Foram encontradas 449 questões.
Dentre as penas previstas na Lei nº 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a
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Está correto afirmar que, o controle administrativo
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É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros
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Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra:
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A aquisição de bens imóveis pela Administração
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Dentre as modalidades de licitação previstas na Lei
8.666/93, NÃO se inclui:
8.666/93, NÃO se inclui:Provas
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Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a licitação é
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Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
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