Prova Completa: Analista de Gestão - Advogado (TRENSURB - CONESUL

1576743 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Analista de Gestão - Advogado
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Leis

Nos termos da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativo à propriedade industrial, são registráveis como marca:

A

brasão, armas e medalhas

B

sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda

C

termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir

D

reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios ou de país

E

sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais

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1576742 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Nos termos da Lei 6.404/76 que dispõe sobre as sociedades por ações, a incorporação é a operação pela qual

A

se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações

B

uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações

C

a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para este fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindose o seu capital, se parcial a versão

D

nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor das ações

E

distribuem-se aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia

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1576741 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Sobre o direito das obrigações, considera-se incorreta a alternativa:

A

nas obrigações de fazer, o devedor incorre na obrigação de indenizar por perdas e danos, caso se recusar a prestação a ele só imposta ou exeqüível

B

nas obrigações de dar coisa certa, esta deve ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

C

nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao devedor, salvo estipulação diversa pelas partes.

D

na obrigação de dar coisa certa, caso a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, o devedor responderá por perdas e danos.

E

havendo pluralidade de credores na obrigação divisível e, um deles remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para os outros.

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1576740 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

No mandato,

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1576739 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Contratos em GeralDa Extinção do Contrato

Quanto à resilição, pode-se afirmar que

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1576738 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Dos Direitos Básicos do Consumidor

Acerca dos direitos do consumidor, pode-se afirmar que:

A

não há possibilidade de inversão no ônus da prova.

B

os fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, restando a responsabilidade somente ao produtor.

C

a responsabilidade civil do produtor em caso de defeito decorrente de fabricação do produto será sempre subjetiva.

D

para efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou serviço quando o produto for defeituoso equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

E

é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

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1576736 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

São pessoas jurídicas de direito público interno, previstas no artigo 41, do Código Civil de 2002,

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1576735 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Das restrições ao direito de propriedade, considera-se como afirmativa correta a afirmativa

A

a desapropriação por descumprimento de função social da propriedade rural não é competência exclusiva da União.

B

a desapropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, pode-se dizer que equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado o direito à indenização.

C

a desapropriação por utilidade pública no que se refere ao prazo de caducidade, determina que deverá efetivar-se mediante acordo ou judicialmente dentro de dois anos, contados da data da expedição do decreto.

D

a desapropriação por interesse social no caso de caducidade estipula-se o prazo de cinco anos a partir da decretação da medida.

E

a desapropriação no curso do processo judicial só poderá ser discutido questões relativas ao preço, através de impugnação.

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1576734 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Da administração pública, entende-se como correta a afirmação:

A

retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

B

requisição administrativa é forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

C

servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim da utilidade pública.

D

a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

E

todas as afirmativas anteriores são verdadeiras.

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1576733 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Licitações

Considera-se correta a afirmação:

A

convite é a modalidade que não admite pressupostos legais de licitação.

B

concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

C

tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

leilão é a modalidade que destina-se à aquisição de bens ou serviços, somente no âmbito da União.

E

concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios.