Questões do Concurso TRENSURB - CONESUL

os fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, restando a responsabilidade somente ao produtor.

C

a responsabilidade civil do produtor em caso de defeito decorrente de fabricação do produto será sempre subjetiva.

D

para efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou serviço quando o produto for defeituoso equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

E

é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

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1576736 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

São pessoas jurídicas de direito público interno, previstas no artigo 41, do Código Civil de 2002,

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1576735 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Das restrições ao direito de propriedade, considera-se como afirmativa correta a afirmativa

A

a desapropriação por descumprimento de função social da propriedade rural não é competência exclusiva da União.

B

a desapropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, pode-se dizer que equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado o direito à indenização.

C

a desapropriação por utilidade pública no que se refere ao prazo de caducidade, determina que deverá efetivar-se mediante acordo ou judicialmente dentro de dois anos, contados da data da expedição do decreto.

D

a desapropriação por interesse social no caso de caducidade estipula-se o prazo de cinco anos a partir da decretação da medida.

E

a desapropriação no curso do processo judicial só poderá ser discutido questões relativas ao preço, através de impugnação.

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1576734 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Da administração pública, entende-se como correta a afirmação:

A

retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

B

requisição administrativa é forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

C

servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim da utilidade pública.

D

a desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

E

todas as afirmativas anteriores são verdadeiras.

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1576733 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Licitações

Considera-se correta a afirmação:

A

convite é a modalidade que não admite pressupostos legais de licitação.

B

concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

C

tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

leilão é a modalidade que destina-se à aquisição de bens ou serviços, somente no âmbito da União.

E

concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios.

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1576732 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Dos serviços públicos e servidores públicos, não corresponde, como tal, a definição de

A

autorização de uso é o ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

B

agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta.

C

concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou por outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

D

agente político é aquele que esteja atuando em qualquer escalão, investido em cargo, função ou comissão, sem mandato, para o exercício de atribuições constitucionais.

E

permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.