Questões do Concurso TRENSURB - CONESUL

1576749 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Introdução

Referente aos conceitos de empregado e empregador, considera-se a afirmativa correta:

A

empregado é toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.

B

considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

C

empregado é toda pessoa física ou jurídica que prestar serviço de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante remuneração.

D

para os efeitos da relação de emprego não se considera empregador, somente, as instituições de beneficência e instituições sem fins lucrativos.

E

para os efeitos da relação de emprego não se considera empregador, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem empregados.

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1576748 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Referente aos princípios no direito do trabalho, considerase a alternativa correta:

A

o princípio da proteção pode ser subdividido em três: in dubio pro operario, aplicação da norma mais favorável ao trabalhador e aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador

B

são princípios do direito do trabalho: princípio da proteção, princípio da irrenunciabilidade de direitos, princípio da primazia da realidade e princípio do juiz natural

C

o princípio da irrenunciabilidade de direitos tem como regra que os direitos trabalhistas são renunciáveis pelo trabalhador mediante contrato individual de trabalhador formal e escrito que assim disponha

D

os princípios da razoabilidade e da boa-fé não são aplicados no âmbito do direito do trabalho,uma vez que são princípios do direito contratual

E

o princípio da primazia da realidade tem como regra que o contrato individual de trabalho é mais importante do que os fatos.

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1576747 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)

Quanto ao empresário, é correta a afirmativa

A

que exerça profissional ente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

C

que deixe de inscrevê-lo no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, mas após o início de sua atividade.

D

que exerça a atividade os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, embora admitam estarem impedidos.

E

que a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, não responderá pelas obrigações contraídas.

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1576746 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Sociedade Empresária

Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, não se considera correto, quando

A

o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

B

é vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

C

a quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto do artigo 1.057, do Código Civil brasileiro.

D

no caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, não se admitindo inventariante do espólio de sócio falecido.

E

na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

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1576745 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Leis

A Lei 11.101/05 (Nova Lei de Falências) regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Acerca desta lei, pode-se afirmar que

A

esta Lei aplica-se também à empresa pública e sociedade de economia mista.

B

a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

C

é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, o juízo do local de qualquer um dos estabelecimentos do credor.

D

as execuções de natureza fiscal são, em regra, suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.

E

a citação no pedido de falência ou recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

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1576744 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Leis

Quanto aos termos da Lei 6.024/74, que dispõem sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, pode-se afirmar que

A

as instituições financeiras privadas e as públicas federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos da lei referida, à intervenção ou à liquidação extrajudicial.

B

a intervenção não poderá ser decretada de ofício pelo Banco Central do Brasil, uma vez que só poderá ocorrer com a solicitação dos administradores da instituição.

C

ocorrendo a intervenção esta não poderá exceder a 6 (seis) meses, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogada, uma única vez, até o máximo de outros 6 (seis) meses.

D

far-se-á a intervenção quando se verificar que a entidade estiver sendo mal administrada e, em decorrência disto houver prejuízos, muito embora estes não ocasionem riscos aos seus credores.

E

a intervenção produzirá, desde sua decretação, o efeito da exigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.

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1576743 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Leis

Nos termos da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativo à propriedade industrial, são registráveis como marca:

A

brasão, armas e medalhas

B

sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda

C

termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir

D

reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios ou de país

E

sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais

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1576742 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Nos termos da Lei 6.404/76 que dispõe sobre as sociedades por ações, a incorporação é a operação pela qual

A

se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações

B

uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações

C

a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para este fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindose o seu capital, se parcial a versão

D

nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor das ações

E

distribuem-se aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia

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1576741 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRENSURB

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Sobre o direito das obrigações, considera-se incorreta a alternativa:

A

nas obrigações de fazer, o devedor incorre na obrigação de indenizar por perdas e danos, caso se recusar a prestação a ele só imposta ou exeqüível

B

nas obrigações de dar coisa certa, esta deve ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

C

nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao devedor, salvo estipulação diversa pelas partes.

D

na obrigação de dar coisa certa, caso a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente condição suspensiva, o devedor responderá por perdas e danos.

E

havendo pluralidade de credores na obrigação divisível e, um deles remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para os outros.