Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

2436569 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Na ação em que o terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta, a intervenção do alienante no processo se far-se-á por meio do instituto denominado

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2436363 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisEstatuto da Magistratura

Sobre o Poder Judiciário e a Magistratura Nacional é INCORRETO dizer que:

A

O ingresso na carreira de juiz de 1ª instância, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, dá-se mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

B

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

C

São garantias constitucionais dos juízes a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade da remuneração. A vitaliciedade consiste na garantia de que o juiz não poderá perder o cargo, salvo nos casos de aposentadoria voluntária ou compulsória aos 70 anos de idade; a inamovibilidade assegura que o juiz não poderá ser removido compulsoriamente para outra localidade em qualquer hipótese.

D

Aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, e dedicar-se à atividade político-partidária.

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2436273 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Sobre a extinção da punibilidade, assinale a opção CORRETA.

A

A superveniência de lei, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, que não mais considera o fato como criminoso não pode ser aplicada como causa de extinção da punibilidade.

B

A prescrição, antes de transitada em julgado a sentença penal, é regulada pelo mínimo da pena cominada ao crime.

C

A prescrição, depois da sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada.

D

A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, em qualquer caso.

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2434798 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Aspectos IniciaisConceitos sobre Mediação, Conciliação e Arbitragem

Firmino e Wellington, maiores de idade e capazes, não tendo entrado em acordo quanto ao pagamento de dívida que o segundo contraíra com o primeiro, concluíram que seria necessária a intervenção de terceiro, capaz de propor solução para o problema. Levaram, então, o caso ao conhecimento de Heráclito, professor emérito da faculdade onde Firmino e Wellington estudavam, que propôs que apenas dois terços da dívida fossem pagos no prazo de trinta dias, o que foi aceito pelos interessados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção CORRETA.

A

Ao aceitarem a solução intermediária, os interessados realizaram autocomposição.

B

Dada a ocorrência de solução por intervenção de terceiro, fica caracterizada a arbitragem.

C

A figura do terceiro que conduz os interessados à solução do problema independentemente de intervenção judiciária indica a ocorrência de mediação.

D

Como a solução proposta se fundamenta na regra jurídica aplicável e tem executividade própria, trata-se de verdadeira jurisdição.

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2434116 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Marque a opção CORRETA.

A

O Delegado de Polícia pode arquivar o inquérito policial.

B

Nos termos do CPP, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 dias, se o réu estiver preso, não cabendo pedido de prorrogação. Caso não seja observado esse prazo, o réu deverá ser imediatamente posto em liberdade.

C

Não havendo previsão expressa, considera-se o crime como de ação penal pública incondicionada, sob a titularidade do Ministério Público.

D

O Ministério Público pode desistir da ação penal se verificar, no decorrer da instrução processual, a inocência do acusado ou a insuficiência de provas.

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2433677 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Controle de Constitucionalidade

Sobre os instrumentos jurídicos de controle concentrado de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

A

Compete ao STF processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de lei ou ato normativo federal ou estadual, sendo partes legitimadas para a sua propositura, dentre outros, nos termos da Constituição, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Governador de Estado e do Distrito Federal e o Procurador da República.

B

A Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) possui natureza dúplice, de forma que, uma vez julgada improcedente, a norma que foi objeto da ação é declarada inconstitucional, com efeito vinculante e eficácia contra todos.

C

Em sede de ADIN e de ADC, o STF, excepcionalmente, poderá, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos da decisão, conceder eficácia ex nunc à decisão ou fixar outro momento para o início da eficácia de sua decisão.

D

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF, desde que demonstre interesse jurídico no reconhecimento da inconstitucionalidade.

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2433444 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Dentre os vários princípios que orientam a atuação Administrativa há, além daqueles previstos de forma expressa pela Constituição Federal, outros, trazidos por textos legais que regulam a atividade administrativa do Estado ou mesmo que lhe são implícitos, decorrendo de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico.

Entre esses princípios implícitos, podemos relacionar:

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2433085 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

No que pertine aos negócios jurídicos, marque a opção INCORRETA.

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

No plano da eficácia do negócio jurídico, considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Pode ser suspensiva ou resolutiva do negócio jurídico. Já o termo consiste na cláusula que subordina o negócio jurídico a evento futuro e certo, podendo ser inicial ou final. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

C

Os defeitos do negócio jurídico são causas de anulação do ato jurídico; nos termos do Código Civil, consistem defeitos do negócio jurídico o erro ou ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

D

São causa de nulidade do negócio jurídico a celebração por pessoa absolutamente incapaz, ilicitude ou impossibilidade do objeto, ilicitude do motivo (quando comum a ambas as partes), preterição de alguma solenidade que a lei considere essencial.