Questões do Concurso TRF-1 - UFPI

858017 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Legislação Especial

Marque a opção INCORRETA.

A

Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas em aplicativo de troca de mensagens instantâneas presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante. Assim, é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de aplicativo de troca de mensagens instantâneas, obtidos diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.

B

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

C

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

D

Ação Penal Adesiva é a possibilidade de militarem no pólo ativo, em conjunto, o Ministério Público e o querelante, nos casos onde houver hipótese de conexão ou continência entre crimes de ação penal de iniciativa pública e de ação penal de iniciativa privada.

E

Perdão ocorre antes do início da ação penal. É ato unilateral, pois não depende da concordância do agente delitivo. O perdão feito a apenas um dos agentes delitivos necessariamente se estende aos demais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

851897 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

CPCDa Jurisdição (art. 16)

Marque a opção correta, de acordo com os Princípios do Processo Civil e a Jurisdição, com base nas súmulas e entendimentos do STF e STJ.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

B

A Lei de Arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

C

O STJ se posiciona, no sentido de que a decisão tomada em jurisdição voluntária produz coisa julgada.

D

A “jurisdição voluntária” distingue-se da “contenciosa” por algumas características, a saber: na voluntária não há ação, mas pedido; não há processo mas apenas procedimento; não há partes mas interessados; não produz coisa julgada, nem há lide.

E

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, exceto, quando, o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

Provas

Questão presente nas seguintes provas

849720 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Sobre os Direitos Reais, analise as assertivas:

I. São direitos reais: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso;

II. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição;

III. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha;

IV. O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

Os itens corretos são:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

849678 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeNexo de Causalidade: Teorias

É CORRETO afirmar que

A

O Código Penal adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais (ou da causalidade simples, ou da conditio sine qua non), anunciando no art. 13, caput, considerando como causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não se teria produzido, ou seja, tudo que contribui em concreto para o resultado, é causa, exceto, a concausa relativamente independente, mesmo que venha interferir no resultado.

B

O Código Penal adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais (ou da causalidade simples, ou da conditio sine qua non), anunciando no art. 13, caput, considerando como causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não se teria produzido, ou seja, tudo que contribui em concreto para o resultado, é causa, exceto, a causa relativamente independente superveniente desde que, por si só, produza o resultado.

C

O Código Penal adotou a teoria da imputação objetiva, no âmbito da causalidade objetiva, não se contenta com a relação de causa e efeito, acrescentando um nexo normativo: criação ou incremento de risco não permitido; realização do risco no resultado; abrangência do tipo.

D

Acerca da imputação objetiva, a conduta é ação que cria ou impulsiona um risco que, permitido ou não, produza resultado lesivo ao bem jurídico tutelado.

E

A relação de causalidade tem relevância tanto nos crimes materiais como nos crimes formais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

849664 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre os Atos Administrativos, marque a opção CORRETA.

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, não se faz necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

C

A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E

É constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

849586 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

Marque a opção em que NÃO se encontra bem da União:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

848161 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre o Inquérito Policial, Provas e Testemunhas no Processo Penal, marque a opção CORRETA.

A

O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, segundo sua análise técnico-jurídica do fato. O juiz não pode determinar que o Delegado de Polícia faça o indiciamento de alguém.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

C

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

D

As provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis. Nesse diapasão, também são consideradas como ilícitas as derivadas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou até quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ilícitas.

E

O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos onde estiverem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

825964 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

Sobre os bens de família, marque a opção CORRETA.

A

O STJ exarou a súmula 364, afirmando que “o conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas ou viúvas”.

B

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

C

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

D

É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, até mesmo nos casos em que a renda obtida com a sua locação seja revertida para subsistência ou moradia da sua família.

E

É penhorável o bem de família do empregador doméstico e do credor da pensão alimentícia, neste caso, resguardados os direitos sobre o bem do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1478260 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Marque a opção INCORRETA.

A

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Em outras palavras, é possível o início da execução da pena condenatória após a prolação de acórdão condenatório em 2º grau e isso não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.

B

Na resposta à acusação, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

C

Se o acusado, à época do oferecimento da denúncia, não era mais funcionário público, não terá direito à defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP.

D

Os atos processuais, de competência da lei 9.099/1995, serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

E

O instituto da emendatio libelli (modificação da definição jurídica do fato) pode ser considerado como mera adequação feita de ofício pelo juiz, conforme preceitua o artigo 383 do Código de Processo penal: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, contudo, não poderá aplicar pena mais grave”.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1478205 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Jurisprudência

Sobre recursos, analise a questão e marque a opção CORRETA.

A

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

B

Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".

C

Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, “ Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”. É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

D

É inadmissível comprovação posterior da tempestividade de recurso no STJ ou no STF quando o recurso houver sido julgado intempestivo em virtude de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no tribunal a quo.

E

Não é cabível mandado de segurança, a ser impetrado no Tribunal Regional Federal, com a finalidade de promover o controle da competência dos Juizados Especiais Federais.

Questão Desatualizada