Questões do Concurso TRF-4 - FCC

3746161 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 11.416/2006: Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

A Lei nº 11.416/2006 (Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União)

A

prevê que Decreto do Poder Executivo fixará a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes do Poder Judiciário da União.

B

define promoção como a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

C

autoriza a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão, desde que tal posição esteja relacionada às atividades de segurança do Poder Judiciário.

D

estabelece reserva de, no mínimo, 50% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União.

E

autoriza a transformação, sem aumento de despesa, das funções comissionadas e dos cargos em comissão, vedando a transformação de função em cargo ou vice-versa.

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3746160 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

No que toca à aplicação das sanções, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em sua redação vigente, estabelece que a sanção

A

de multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, os parâmetros constantes da lei se mostraram ineficazes para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

B

aplicada será executada imediatamente após a publicação da sentença, ressalvada a atribuição de efeito suspensivo, em caso de apelação.

C

de proibição de contratação com o poder público aplica-se automaticamente em relação a todos os entes públicos, uma vez incluída a empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

D

limitar-se-á à aplicação de multa, deduzido o ressarcimento do dano, no caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela lei.

E

aplicada a pessoas jurídicas com base nessa lei e a sanção aplicada com base na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) são independentes e podem ser aplicadas cumulativamente.

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3746159 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Um TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos de vigilância e controle de portaria, com a previsão de cinco postos de trabalho a serem ocupados por equipe de profissionais dedicados continuamente à tarefa. Após 8 meses da assinatura do ajuste, o preposto da empresa encaminha ao gestor do contrato um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão do início da vigência de nova convenção coletiva relativa à categoria envolvida na contratação. Em vista de tal situação e tendo verificado que as disposições da convenção vinculam legalmente a Administração, o gestor deverá

A

assinar aditamento contratual com a empresa contratada, visto tratar-se de hipótese de revisão contratual, baseada na teoria da imprevisão.

B

providenciar a repactuação do contrato, dispensada a celebração de termo aditivo.

C

rejeitar a proposta de reequilíbrio, visto que ainda não completado o interstício de 12 meses, contados da celebração do ajuste.

D

propor à autoridade que assinou o contrato que celebre termo aditivo de revisão contratual, em razão da ocorrência de fato do príncipe.

E

providenciar a antecipação do reajustamento em sentido estrito do contrato, desde que verificado que o impacto econômico da convenção será considerado no índice fixado no contrato.

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3746158 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasImperatividade

Conforme clássica lição doutrinária, o atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, estando ausente nos atos

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3746157 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Lei 8.112/1990: RJU

A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estatui que:

A

em caso de exoneração, o servidor fará jus à indenização das férias, desde que completado o período aquisitivo de 12 meses.

B

as férias não estão sujeitas a interrupção, uma vez iniciado o gozo.

C

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração pública.

D

as férias podem ser acumuladas, até o máximo de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

E

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 meses de exercício.

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3746156 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Aspectos Constitucionais
Responsabilidade Ambiental

Com relação ao meio ambiente, considere:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas apenas se não houver ou se não for cumprida a obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Está correto o que se afirma em

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3746155 Ano: 2025
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Direitos Políticos

Nivaldo, 31 anos de idade, é Prefeito do Município "Y", situado no Estado "Z", eleito em 2024, e pretende se candidatar a Governador do Estado "Z" nas eleições de 2026. Nina, brasileira, analfabeta, 23 anos de idade, vendedora de pipoca, vizinha de Nivaldo, é bastante conhecida no bairro e já declarou, expressa e informalmente, que irá votar em Nivaldo para Governador do Estado e irá se candidatar a Deputada Estadual nas mesmas eleições. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Nivaldo

A

poderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito e Nina, apesar de ser a ela facultativo o alistamento eleitoral e o voto e ser ela elegível para outros cargos, não poderá se candidatar ao cargo pretendido, pois não possui a idade mínima para tanto.

B

poderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito e Nina, apesar de ser a ela facultativo o alistamento eleitoral e o voto, não poderá se candidatar ao cargo pretendido, pois é inelegível.

C

poderá se candidatar ao cargo que pretende, desde que renuncie ao seu mandato de Prefeito até quatro meses antes do pleito e Nina, para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos, é elegível, podendo se candidatar ao cargo pretendido.

D

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois já titular de mandato eletivo, devendo cumprir seu mandato até o final e Nina, para quem o alistamento eleitoral e o voto são facultativos, é elegível, podendo se candidatar ao cargo pretendido.

E

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois já titular de mandato eletivo, devendo cumprir seu mandato até o final, e Nina, apesar de ser a ela facultativo o alistamento eleitoral e o voto, não poderá se candidatar ao cargo pretendido, pois é inelegível.

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3746154 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Marcel nasceu no Brasil enquanto seus pais, estrangeiros, estavam aqui para tratar de assuntos familiares, já que possuíam alguns parentes neste País. Atingida a maioridade, Marcel deseja viver no Brasil, estudar Direito e se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando apenas as informações fornecidas, Marcel

A

poderá vir a exercer o cargo que deseja, por ser brasileiro nato.

B

não poderá vir a exercer o cargo que deseja, por não ser brasileiro nato.

C

poderá vir a exercer o cargo que deseja apenas se se naturalizar brasileiro, uma vez que é estrangeiro.

D

poderá vir a exercer o cargo que deseja, ainda que não se naturalize brasileiro, pois para se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal não é necessário ter a nacionalidade brasileira, bastando residir no Brasil por, pelo menos, 5 anos ininterruptos.

E

poderá vir a exercer o cargo que deseja, ainda que não se naturalize brasileiro, pois para se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal não é necessário ter a nacionalidade brasileira, bastando residir no Brasil por, pelo menos, 15 anos ininterruptos.

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3746153 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à União

A

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, não sendo admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais beneficentes, e também sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

D

instituir empréstimos compulsórios, ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, sendo-lhe também vedada a instituição de isenções de tributos da competência dos Estados.

E

instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, postos à disposição do contribuinte, e também instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

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3746152 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Alício é brasileiro nato, tem 62 anos de idade e é membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira. Thábata é brasileira naturalizada, advogada, tem 71 anos de idade e mais de vinte anos de atividade profissional. Joyce é brasileira nata, tem 40 anos de idade e é juíza federal com três anos de exercício. Com base apenas nas informações fornecidas, nestas situações, quanto à possibilidade de compor um Tribunal Regional Federal,