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De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, uma despesa que não pode ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, é a despesa com

De um governo municipal, considere os dados referentes ao exercício financeiro de X1:

	R$ (mil)
Receita Prevista	9.000,00
Receita Lançada	8.900,00
Receita Arrecadada	8.700,00
Receita Recolhida	8.650,00
Despesa Fixada	9.000,00
Despesa Empenhada	8.600,00
Despesa Liquidada	8.350,00
Despesa Paga	8.000,00

Em obediência ao art. 35 da Lei nº 4.320/64, o valor das receitas e das despesas que pertencem ao exercício financeiro de X1 são, respectivamente, em milhares de reais

A autorização, contida na Lei Orçamentária Anual de um determinado município, para abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa fixada, constitui exceção ao princípio orçamentário da

Em relação à Lei Orçamentária Anual, considere:

I. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. Orçamento Plurianual relativo aos programas de duração continuada referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

V. Orçamento Financeiro da União, dos Estados e dos Municípios.

A Lei Orçamentária da União deve compreender o que consta APENAS em

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