Questões do Concurso TRF-5 - FCC

I. Quando são pagas indenizações, gratificações e adicionais, as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei.

II. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento.

III. Quando são pagas indenizações e adicionais, somente as primeiras são incorporadas ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei.

Está correto o que consta APENAS em

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254826 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

A respeito dos deveres dos servidores públicos é correto afirmar que

A

correspondem à probidade administrativa, cuja inobservância sujeita o servidor à aplicação, de forma interdependente, de sanções penais, administrativas e cíveis.

B

restringem-se à observância do princípio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor à punição por improbidade administrativa.

C

são previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares.

D

correspondem à observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal.

E

encontram-se previstos na legislação penal e administrativa e, quando violados, ensejam a aplicação de sanções disciplinares e pecuniárias.

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254825 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoVacância

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, sobre a vacância de cargos públicos, considere:

I. Decorre da promoção do servidor.

II. Dá-se em razão da posse do servidor em outro cargo inacumulável.

III. Decorre da exoneração do servidor.

IV. Decorre da readaptação do servidor.

Está correto o que consta em

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254824 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Segundo a Lei nº 8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau.

B

o presidente da Comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

C

a Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.

D

as reuniões e as audiências da Comissão não terão caráter reservado.

E

a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, não se aplicando, em qualquer hipótese, o sigilo na sua atuação.

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254823 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma em:

A

Da sindicância pode resultar na aplicação da penalidade da suspensão de até trinta dias.

B

O processo disciplinar será facultativo nos casos de destituição de cargo em comissão.

C

O prazo para conclusão da sindicância não poderá exceder a noventa dias.

D

Ao término da sindicância, apenas a advertência é a penalidade possível.

E

Com a sindicância, pode haver a imediata demissão de um servidor a bem do serviço público.

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254822 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Responsabilidade Civil do Estado

Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei nº 8.112/1990,

A

a União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo.

B

a União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

C

a União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente.

D

o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a União for condenada a reparar o dano.

E

o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa.

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254821 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

A

civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.

C

civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.

D

civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.

E

penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

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254820 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Determinado servidor público revelou informação da qual teve ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a referida conduta

A

caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo passível de aplicação, entre outras penas, da penalidade de perda da função pública.

B

somente caracteriza ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilícito, sujeitando o servidor, entre outras penas, à perda da função pública.

C

somente caracteriza ato de improbidade se comprovado prejuízo financeiro à Administração, sujeitando o servidor, entre outras penas, ao ressarcimento do dano e perda da função pública.

D

não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de pena de advertência.

E

não caracteriza ato de improbidade, mas apenas falta funcional, passível de aplicação de pena de suspensão, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.