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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Sindicato de servidores públicos estaduais de determinada categoria, em funcionamento há menos de um ano, pretende propor
mandado de segurança para afastar a aplicação de edital de concurso público de promoção de servidores titulares de cargos
públicos efetivos, por entender que os critérios de promoção adotados pela Administração pública violam princípios constitucionais.
De acordo com as normas constitucionais, o sindicato
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Um jornalista requereu à autoridade municipal competente informações a respeito do valor efetivamente gasto pela Prefeitura
com despesas de publicidade institucional desde o início do mandato do Prefeito. Considerando que a lei municipal prevê o
cabimento de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, contra eventual indeferimento desse pedido, caso essa hipótese se
confirme o interessado
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem
governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,
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O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual
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A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de
proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra
segundo a qual
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À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Certo Tribunal Regional do Trabalho propôs ao Poder Legislativo Federal projeto de lei para a criação de cargos públicos
efetivos de juízes trabalhistas e de cargos públicos de assessoria administrativa, em comissão, de livre nomeação e exoneração.
A discussão e a votação do projeto de lei tiveram início na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado pelo Poder Legislativo,
vindo a ser sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Na sequência, o Tribunal Regional do Trabalho editou ato
normativo definindo as atribuições dos cargos públicos em comissão, uma vez que não foram especificadas na Lei. Nessa
situação, de acordo com a Constituição Federal e com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se compatível com a
ordem constitucional:
I. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos de juízes. II. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos administrativos em comissão. III. o início, na Câmara dos Deputados, da discussão e da votação de projeto de lei. IV. a definição das atribuições dos cargos em comissão por ato infralegal.
Está correto o que consta APENAS de
I. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos de juízes. II. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos administrativos em comissão. III. o início, na Câmara dos Deputados, da discussão e da votação de projeto de lei. IV. a definição das atribuições dos cargos em comissão por ato infralegal.
Está correto o que consta APENAS de
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Os Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,
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No reconhecimento da beleza no objeto arquitetônico, muitas pesquisas apontam para o significativo valor de relações formais harmônicas. Entre estas, destaca-se o estudo do segmento resultante da divisão de outro segmento dado, em média e extrema razão, construído geometricamente conforme figura abaixo.

Este estudo representa a
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- Conforto AmbientalConforto Térmico
- Tecnologia das ConstruçõesSistemas e Elementos Construtivos
- Tecnologia das ConstruçõesVedações
As fachadas tecnicamente conhecidas como ventiladas são compostas, do exterior para o interior, pelo revestimento
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