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Determinada comissão de licitação divulgou a classificação das propostas apresentadas em determinado procedimento. O
licitante classificado em segundo lugar, convicto de que o primeiro colocado apresentou proposta inexequível,
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O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à
execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais
estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e
alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução
de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram
em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico
(bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Essa atuação
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A Administração pública federal relaciona-se com seu pessoal por meio de distintos regimes, dentre os quais o estabelecido pela
Lei n° 8.112/1990, que é aplicável
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Os cargos públicos vagos são preenchidos na Administração pública federal por meio de ato denominado provimento,
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Considere hipoteticamente que José, servidor público federal estável, cujo vínculo é regido pela Lei n° 8.112/1990, tenha sido
demitido após regular processo administrativo. Inconformado com a decisão, apresentou recurso administrativo, que foi desprovido.
Recorreu ao Poder Judiciário pleiteando a anulação do referido ato demissório. Na ação judicial obteve êxito, tendo o judiciário
anulado o ato administrativo de demissão. Intimada para dar cumprimento à decisão judicial, a autoridade administrativa
federal competente
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A contratação de uma locação, por parte da Administração pública, para instalar uma unidade do serviço de recadastramento de
eleitores
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no
exercício dessas funções,
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Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,
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Considere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/90, foi promovido na sua carreira após 10 anos de efetivo exercício. Solicitou, ao departamento competente, a contagem de seu tempo de serviço, passados 5 anos do ato que o promoveu, sem que tenha se afastado do exercício de quaisquer dos cargos nesse período. A certidão foi expedida na mesma data em que solicitada, apontado que João contava com 5 anos de exercício no serviço público federal. A certidão
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