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Respondida
O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de
Respondida
A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende
A
de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito
privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de
direito público.
B
de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente
do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.
C
de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo
a legislação civil vigente.
D
do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe
do Executivo.
E
de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do
ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.
Respondida
A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei n° 8.987/1995, caracteriza-se
A
pelo retorno dos bens afetados ao serviço público ao patrimônio do poder concedente, em razão do custo de aquisição dos mesmos ter sido suportado por recursos públicos mediante aporte.
B
pela necessidade ou não da continuidade da utilização dos referidos bens para a prestação dos serviços públicos, não havendo que se falar em indenização pela aquisição ou não amortização, tendo em vista que a concessão regida pela Lei n° 8.987/1995 se presta por conta e risco da concessionária.
C
pela exigência de que os bens adquiridos pela concessionária sejam de titularidade do poder concedente desde o início da vigência do contrato, sendo vedado ao privado que o registro ou a contabilização do ativo sejam feitos em sua titularidade, sob pena de irreversibilidade material.
D
pela afetação dos bens ao serviço público prestado, ensejando o retorno dos mesmos à propriedade do poder concedente ao término da concessão, para permitir a continuidade da prestação, direta ou mediante nova delegação a iniciativa privada.
E
pelo conjunto de bens adquiridos pelo concessionário de serviço público ao longo da concessão contratada, sendo obrigatória a indenização pelo valor dos mesmos ao término da concessão, corrigidos monetariamente desde a data em que ingressaram no patrimônio do privado.
Respondida
Após regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e
da ampla defesa, restaram cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria de infração disciplinar descrita na portaria inaugural,
punível com demissão, nos termos da Lei nº
8.112/1990. Sobreveio aos autos informação de que o servidor processado,
autor da infração, havia se aposentado voluntariamente durante a tramitação do processo. A autoridade competente, conforme
estabelece a Lei nº
8.112/1990,
A
em razão da precedente aposentadoria, deverá aplicar a pena de demissão, mitigando-a para suspensão por 90 dias e
determinando sua anotação no prontuário do servidor, para resguardo dos direitos da Administração.
B
deverá aplicar a pena de cassação de aposentadoria, mas, ato contínuo, cancelar seu registro, com efeitos retroativos à
data da passagem para inatividade.
C
deverá declarar a extinção da punibilidade do servidor, em razão de sua precedente aposentadoria, exarando sentença
absolutória imprópria.
D
deverá, em decisão motivada, aplicar ao servidor faltoso a pena de cassação de aposentadoria, na hipótese de considerar
que não estão presentes os requisitos autorizadores de sua mitigação.
E
poderá escolher livremente entre aplicar as penas de advertência, suspensão em mitigação à penalidade de demissão ou
de cassação de aposentadoria, justamente em razão da precedente passagem do servidor para inatividade.
Respondida
A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e
extracontratualmente,
Respondida
Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos. A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei n° 8.112/1990,
A
é válida, pois, dada a conjuntura econômica do país, se faz permitida a prestação de serviços federais gratuitos.
B
é válida, pois durante o estágio probatório, que coincide com os três primeiros anos de exercício, os servidores não percebem vencimentos, mas indenização e ajuda de custos.
C
é nula, pois os cargos públicos são criados por lei com vencimentos pagos pelos cofres públicos, não havendo que se falar na prestação de serviços gratuitos nesta hipótese.
D
é nula, pois a prestação de serviços gratuitos à União encontra limite temporal de dois anos, no máximo.
E
é válida, em razão de se tratar de concurso para provimento de cargo da Administração pública federal indireta, hipótese em que, desde que haja previsão em edital, é permitida a prestação de serviços gratuitos por período a ser acordado entre as partes.
Respondida
Marcia estagiava no gabinete do desembargador de determinado Tribunal. Auxiliava o assessor na inclusão dos votos nos
processos e no sistema de acompanhamento de processos, razão pela qual recebia aqueles documentos antes de se tornarem
públicos. Passado certo tempo desde o início do estágio, passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados,
recebendo, para tanto, remuneração significativa. A conduta de Marcia
A
enseja responsabilidade civil, administrativa e criminal, não podendo, contudo, incidir em ato de improbidade, pois não se
trata de ocupante de cargo, emprego ou função públicos.
B
configura ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, sendo elemento subjetivo necessário a
existência de dolo.
C
tipifica infração disciplinar, dado o vínculo funcional existente com o Tribunal, de caráter estatutário, ainda que em caráter
temporário.
D
tipifica ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, considerando-se demonstrada a conduta
dolosa.
E
dispensa prova de dolo, considerando que os atos de improbidade são tipificados mediante conduta culposa e prova de
prejuízo ao erário.
Respondida
Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da
A
legalidade, exclusivamente, considerando que não lhe é dado analisar as razões de mérito dos atos e contratos celebrados.
B
supremacia do interesse público, pois a atuação da Administração pública, quando diante dos interesses privados, sempre se sobrepõe, o que lhe permite a adoção de medidas e realização de atos não expressamente previstos em lei ou contrato.
C
moralidade e legalidade, não lhe sendo permitido, contudo, nenhuma atuação para suspender atos praticados pela Administração pública.
D
economicidade dos atos e negócios praticados pela Administração pública, o que envolve análise de mérito, ainda que devam ser respeitados os parâmetros do que constitui essencialmente o juízo discricionário legítimo.
E
discricionariedade, diante da existência de vícios de legalidade, o que possibilita a sustação de atos praticados pela Administração pública, independentemente dos resultados obtidos.
Respondida
Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela
Lei nº
9.784/1999
A
admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.
B
admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa
e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.
C
pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela
Administração pública e pelo acusado.
D
pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença
de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.
E
prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.
Respondida
Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,
A
a autoridade competente deverá anular a decisão proferida, tendo em vista o vício de legalidade verificado, como expressão do poder de revisão dos atos administrativos.
B
a autoridade competente deverá identificar se será melhor para os usuários do serviço que a decisão seja anulada, podendo, em caso negativo, convalidar o ato administrativo.
C
o ato administrativo proferido será necessariamente submetido à análise revisional da autoridade competente, porque provisório, assim como todos os demais de conteúdo decisório proferidos pelo substituto, para anulação ou convalidação.
D
caberá a revogação da decisão proferida, tendo em vista que os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem ser proferidos pela autoridade titular do cargo competente.
E
a revisão do ato administrativo deverá ser requerida por meio judicial, tendo em vista que a autoridade que o proferiu era competente na ocasião.