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Foram encontradas 550 questões.

617988 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15
O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de
 

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617987 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15
A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende
 

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617986 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15
A reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei n° 8.987/1995, caracteriza-se
 

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Após regular processo administrativo disciplinar, garantidos ao servidor público federal investigado o exercício do contraditório e da ampla defesa, restaram cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria de infração disciplinar descrita na portaria inaugural, punível com demissão, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Sobreveio aos autos informação de que o servidor processado, autor da infração, havia se aposentado voluntariamente durante a tramitação do processo. A autoridade competente, conforme estabelece a Lei nº 8.112/1990,
 

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617984 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15
A responsabilidade do Estado pode se dar em razão da celebração de contratos, no que se refere ao contratado, e extracontratualmente,
 

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Considere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em sua estrutura organizacional, estabelecendo no edital que nos três primeiros anos de exercício os investidos nos cargos públicos correlatos não perceberiam vencimentos. A previsão estabelecida no edital, nos termos da Lei n° 8.112/1990,
 

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617982 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15
Marcia estagiava no gabinete do desembargador de determinado Tribunal. Auxiliava o assessor na inclusão dos votos nos processos e no sistema de acompanhamento de processos, razão pela qual recebia aqueles documentos antes de se tornarem públicos. Passado certo tempo desde o início do estágio, passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, recebendo, para tanto, remuneração significativa. A conduta de Marcia
 

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617981 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15
Os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, informam a atuação da Administração pública, servindo também de parâmetro para o controle de seus atos. O Tribunal de Contas, no exercício desse controle, fiscaliza os atos da Administração pública sob o prisma da
 

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617980 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15
Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999
 

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617979 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15
Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,
 

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