Questões do Concurso TRT-17 - FCC

108220 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Técnico Judiciário
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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento

No que diz respeito à vacância de cargos públicos, considere:

I. Não forem satisfeitas, pelo servidor, as condições do estágio probatório.

II. Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

III. O servidor não tomar posse no cargo público no prazo de 30 dias, contado da publicação do ato de provimento.

As hipóteses I, II e III acarretarão, como conseqüência,

A

exoneração de ofício nas hipóteses I e II, e exoneração a pedido na hipótese III.

B

demissão do servidor na hipótese I, e exoneração de ofício nas hipóteses II e III.

C

tornado sem efeito o ato de nomeação na hipótese I, demissão do servidor na hipótese II, e tornado sem efeito o ato de nomeação na hipótese III.

D

exoneração de ofício do servidor nas hipóteses I e II, e tornado sem efeito o ato de nomeação na hipótese III.

E

exoneração a pedido na hipótese I, exoneração de ofício na hipótese II, e demissão na hipótese III.

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107356 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No que se refere à anulação dos atos administrativos, considere:

I. A anulação decorre de ilegalidade, sendo competente para praticá-la a Administração Pública e o Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.

II. Enquanto a revogação pode ser praticada pela Administração e pelo Poder Judiciário, a anulação é privativa deste último, gerando efeitos ex tunc e ex nunc, respectivamente.

III. O Poder Judiciário é competente para anular e revogar, a Administração Pública só para revogar, sendo que em todos os casos os efeitos serão ex nunc.

IV. A revogação e a anulação geram efeitos ex nunc, sendo essas duas espécies de anulação de competência da Administração Pública.

V. A revogação é ato privativo da Administração Pública decorrente de conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

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107355 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da Administração

No que tange aos poderes administrativos considere:

I. O condicionamento e a restrição ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

II. O poder de delegar e avocar atribuições e o uso de rever atos administrativos.

Nesses casos, estão presentes, respectivamente, os poderes

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107353 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

No decorrer da execução do contrato administrativo, ocorrendo a subcontratação parcial do objeto, não admitida no edital e no respectivo instrumento,

A

poderá ser formalizada mediante termo de reti-ratificação, desde que o valor da parte do objeto subcontratado, não ultrapasse 25% do valor da contratação.

B

deverá acarretar a revogação do contrato por ato bilateral e escrito das partes, observado o devido processo legal.

C

constitui motivo para a anulação do contrato, exceto quando a Administração, para resguardar o interesse público, celebrar o correspondente termo aditivo.

D

poderá acarretar a anulação do contrato, a critério da administração, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

E

constitui motivo para a rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, observado o contraditório e a ampla defesa.

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107352 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJUDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício será de quinze dias, contados da data da

A

aprovação no concurso público; se o servidor não entrar em exercício nesse prazo, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

B

nomeação; se o servidor não entrar em exercício nesse prazo, será tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

C

publicação do ato de posse; não assumindo o exercício nesse prazo, o servidor será demitido do cargo.

D

posse; não entrando em exercício nesse prazo, o servidor será exonerado do cargo.

E

publicação do ato de nomeação; não assumindo o exercício nesse prazo, o servidor será revertido.

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107351 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-17

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

No processo licitatório, qualquer modificação no edital

A

exige a comunicação expressa e formal aos licitantes, para que dentro do prazo de 8 dias úteis, adaptem suas propostas à nova condição exigida.

B

é vedada, exceto mediante expressa concordância de todos os licitantes, e desde que efetivada até 5 dias úteis antes da data limite para a entrega das propostas.

C

exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, observada a exceção legal.

D

não poderá alterar as condições originais constantes no edital, após a publicação, devendo, a Administração, se for o caso, anular o procedimento licitatório.

E

só será legítima, quando efetivada até 5 dias antes da data designada para abertura das propostas, e desde que presente o interesse público, devidamente justificado.