No exercício financeiro de 2023, a receita corrente líquida de um ente estadual totalizou R$ 6.520.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o passivo permanente de 30/06/2024 de uma entidade pública compreende o valor:

Em julho de 2024, o gestor de um ente público identificou a necessidade de contratar serviços de consultoria contábil. Contudo, o Instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 não destina dotação orçamentária para essa despesa. Sem caráter de urgência, em 02/07/2024, foi efetuada a abertura de crédito adicional. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional aberto foi:

O Anexo de Metas Fiscais referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais,

Considere as seguintes informações sobre parte da classificação institucional de um ente público.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a descentralização de

Considere que uma organização da sociedade civil pretenda celebrar acordo de cooperação com a Administração, nos termos disciplinados pela Lei nº 13.019/2014. Tendo em vista a disciplina estabelecida no referido diploma legal, tem-se que:

O regime jurídico-administrativo confere à Administração determinadas prerrogativas ou poderes, entre os quais o de aplicar sanções àqueles que por ela são contratados. Nesse contexto, a aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa configura expressão do exercício:

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado a uma sociedade de economia mista controlada pela União, informações a respeito de contrato celebrado pela mesma sem prévio procedimento licitatório, demandando informações acerca das pesquisas realizadas para assegurar a adequação dos preços contratados aos praticados no mercado. O referido cidadão sustentou seu pedido na Lei de Acesso à Informação, negando-se a declinar os motivos da solicitação, bem como seu nome e dados pessoais, invocando o direito ao anonimato. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal:

Em um contrato de concessão de serviço público, regido pela Lei nº 8.987/1995, na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviços, por razões de interesse público, a fim de assegurar a redução das tarifas cobradas dos usuários:

Considere que determinado órgão da Administração Pública Federal tenha identificado a existência de uma quantidade significativa de cargos efetivos vagos, que, com um projeto de reestruturação em curso, não serão mais necessários. Por outro lado, considerou necessária a criação de outros cargos de livre provimento e a descentralização de parcela dos serviços originalmente a cargo do órgão, que poderiam ser prestados por uma empresa pública. Diante de tal diagnóstico, considerando as disposições constitucionais aplicáveis, tem-se que: