Entre as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), afigura-se relevante aquela relativa:

Considere que determinada empresa concessionária de serviço público esteja sendo demandada por usuário, pleiteando indenização por danos sofridos em função da prestação do serviço. Em sua defesa, alegou que não restou comprovada conduta culposa e que, ainda que assim fosse, a responsabilidade civil pelo ressarcimento dos danos seria originariamente do Poder Concedente. Considerando o regime jurídico da responsabilidade extracontratual da Administração, a tese sustentada pela concessionária afigura-se:

Considere que a Administração pretenda celebrar uma parceria público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2004, para a construção, manutenção e operação de um centro administrativo onde serão concentrados diversos órgãos da Administração. Optou-se pela celebração de uma PPP na modalidade concessão patrocinada, entendendo-se ser a modalidade juridicamente adequada para o escopo pretendido, dada a possibilidade de pagamento de contraprestação pecuniária pela Administração. À luz da legislação de regência, tal opção afigura-se juridicamente:

Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 fixa despesas de R$ 1.531.000,00 para a reforma de salas utilizadas no cumprimento das competências e responsabilidades de uma entidade pública. Em junho de 2024, constatou-se que essa dotação orçamentária era insuficiente para a conclusão da reforma e, sem caráter de urgência, foi efetuada a abertura de crédito adicional em 01/07/2024.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional aberto em 01/07/2024 classifica-se como

O ordenador de despesas de uma entidade pública empenhou despesa, em 14/12/2023, no valor de R$ 13.960,00 referente à aquisição de materiais para distribuição gratuita em evento de enfrentamento ao trabalho escravo promovido pela entidade. Os materiais foram entregues pelo fornecedor em 28/12/2023 e, nesta mesma data, o valor total empenhado foi registrado em crédito empenhado em liquidação. A despesa foi liquidada em 03/01/2024 e paga em 12/01/2024, pelo valor total empenhado. O evento foi realizado em 05/02/2024 e os materiais foram integralmente distribuídos nesta data.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4320/1964, a referida despesa

A avaliação de desempenho de determinada equipe com base na metodologia 360º ou circular deve, necessariamente,

Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 fixa despesas de R$ 6.584.000,00 para a ação “4578 — Assistência jurídica a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira”. Quanto à classificação por estrutura programática e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, essa ação é

Os estudos sobre a liderança e comportamento do líder no ambiente organizacional apresentam diferentes abordagens e classificações, incluindo o conceito de liderança transacional, sendo que tal tipo de liderança

Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município

A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de objeto que se preste a viabilizar obras públicas, poderá