A NEC TG D6 (R1) - Arrendamentos estabelece que a classificação de um arrendamento como financeiro ou operacional depende da essência da transação e não da forma do contrato. Assim, considere as assertivas a seguir que descrevem situações que podem dar indícios da essência de uma transação envolvendo arrendamento:

I. O prazo do arrendamento ser equivalente à maior parte da vida econômica do ativo subjacente, mesmo se à propriedade não for transferida.

II. O ativo subjacente ser de natureza tão especializada que somente o arrendatário pode usá-lo sem modificações importantes.

III. Na data da celebração do arrendamento, seu custo de aquisição equivaler substancialmente à totalidade do valor justo do ativo subjacente.

As situações que, em essência, referem-se à transação com arrendamento financeiro constam em:

Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu na Constituição Federal de 1988 como um elo entre o planejamento estratégico do governo, objeto do PPA, e o operacional próprio da Lei Orçamentária Anual, cabendo à LDO dispor, entre outras matérias a ela endereçadas pelas disposições constitucionais pertinentes, sobre:

"Os fundos especiais de despesa, na forma disciplinada pela Lei nº 4.320/1964,

Um dos critérios de classificação das receitas públicas, as separa em receitas originárias e derivadas, tendo como critério de diferenciação

Considere que determinada autarquia federal esteja diante de situação imprevista que demande o aditamento de um contrato de prestação de serviços em execução, no limite autorizado por lei, porém não confere com dotação orçamentária suficiente para tanto. Em tal cenário, afigura-se adequado:

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a dívida pública do ente classifica-se como dívida flutuante e dívida fundada, sendo que:

Considere que determinado órgão da Administração tenha chegado próximo ao final do exercício financeiro com uma quantidade significativa de despesas empenhadas em decorrência de contratos de obras celebrados, porém esteja com dificuldades operacionais para finalizar as etapas de liquidação e o pagamento de tais despesas, embora possua recursos em caixa para tanto. Diante de tal situação, a medida de execução orçamentária-financeira adequada seria:

Hipoteticamente, durante a tramitação legislativa da proposta de lei orçamentária anual encaminhada ao Congresso Nacional, determinado deputado pretenda incluir uma emenda parlamentar para transferência de recurso federal a município de sua base eleitoral, a fim de que seja aplicada em investimento daquele município na área da saúde. De acordo com a disciplina constitucional acerca da matéria, há que se considerar que:

Considere as seguintes informações sobre um veículo de uma entidade pública para responder a questão.

- 08/11/2021: o ordenador de despesas empenhou despesa no valor de R$ 120.000,00.

- 26/11/2021: o veículo foi entregue à entidade e a despesa foi registrada em crédito empenhado em liquidação.

- 29/11/2021: ocorreu a liquidação da despesa, pelo valor total empenhado.

- 1/12/2021: o veículo foi disponibilizado para o uso da entidade. Nesta mesma data, a vida útil e o valor residual do veículo foram estimados, respectivamente, em 5 anos e R$ 42.000,00.

- 10/1/2022: ocorreu o pagamento da despesa, pelo valor total empenhado.

- 31/2/2023: após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2023, foi realizado pela primeira vez o teste de redução ao valor recuperável, constatando-se que o valor em uso e o valor justo líquido de despesas de venda eram, respectivamente, R$ 88.700,00 e R$ 88.400,00.

Considere também que a entidade utiliza o método das quotas constantes para o cálculo da depreciação desse veículo.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor de R$ 120.000,00 foi evidenciado no Balanço Financeiro referente ao ano de: