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A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a
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Como traço de semelhança ou de distinção entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre outras, a característica
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação
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O Poder Público adquiriu um imóvel para instalação de diversas repartições públicas, vinculadas a distintas Secretarias de Estado. Haverá grande fluxo de servidores e de administrados no local. No térreo do imóvel funcionava uma lanchonete, que tinha contrato firmado com o antigo proprietário. O dono desse estabelecimento pretende manter a exploração no local, razão pela qual propôs ao administrador responsável pelo prédio que fosse firmado vínculo contratual diretamente com o ente público. A proposta
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Declarado o vencedor em procedimento licitatório na modalidade pregão, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002,
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As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
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Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que
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A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:
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Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,
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