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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 212 que a União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os estados, municípios e Distrito Federal vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). São considerados como gastos com MDE as despesas realizadas com
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Os recursos financeiros públicos vinculados constitucionalmente para manutenção e desenvolvimento do ensino são oriundos da receita de impostos e
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De acordo com a LDB/1996, é uma incumbência dos professores no exercício de sua função nas instituições educacionais:
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- LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação e Dos Princípios e Fins da Educ. Nacional (arts. 1º ao 3º)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um conjunto de princípios sob os quais o ensino deve ser ministrado que, posteriormente, foram ratificados pela LDB/1996. Dentre os princípios estabelecidos figuram a
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Segundo a LDB/1996, são regras comuns a serem observadas pelos entes federados e respectivos sistemas de ensino no que se refere ao Ensino Fundamental e Médio a
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Ao entender a educação como uma prática social, intrinsecamente articulada às relações sociais mais amplas, e um direito de todos, não se pode perder de vista as obrigações e as garantias do Estado no que se refere à oferta de uma educação pública, gratuita, obrigatória e de qualidade social, o que significa tratá-la como
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Tendo em vista os desafios para a garantia de uma educação de qualidade social a todos, como um direito de cidadania universal, fundamental e inalienável, seu enfrentamento deve ser fruto de
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A qualidade social da educação e a democratização de sua gestão implicam em constantes processos de avaliação, de modo a favorecer
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Conforme a LDB/1996 e as atuais diretrizes curriculares nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, esta modalidade é um direito que assiste a todos que não tiveram acesso a ela ou interromperam seus estudos na idade própria. Segundo essa lei, trata-se de um direito circunscrito
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A educação escolar brasileira, segundo a LDB (Lei n. 9.394/1996) está organizada em dois níveis, a saber, Educação Básica e Educação Superior. De acordo com as necessidades e especificidades do público atendido, o acesso a esses níveis educacionais pode ser garantido por meio de diferentes modalidades educativas. Dentre elas se destacam a
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