A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa. Relativamente às modalidades, limites e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

I Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão.

II As obras, serviços e compras efetuados pela administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

III Nos casos em que couber a modalidade convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência.

IV É indispensável a licitação, mesmo quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regularizar preços ou normalizar o abastecimento.

Estão certos apenas os itens

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, entre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio. Acerca das peculiaridades desses instrumentos, assinale a opção correta.

Acerca das características e procedimentos a serem observados nas despesas inscritas como restos a pagar, julgue os itens subseqüentes.

I A dívida relativa aos restos a pagar prescreve em cinco anos.

II A inscrição de valores na conta restos a pagar terá validade enquanto viger o direito do credor.

III O pagamento de despesa de restos a pagar cuja inscrição tenha sido cancelada poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

IV No pagamento da despesa inscrita em restos a pagar, cujo valor real a ser pago seja inferior ao valor inscrito, o saldo deverá ser cancelado.

A quantidade de itens certos é igual a

Define-se despesa pública como o conjunto de dispêndios da entidade governamental para o funcionamento dos serviços públicos, compreendendo as despesas, as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais. Acerca do primeiro estágio da despesa, empenho, julgue os itens que se seguem.

I O empenho é prévio, ou seja, precede a realização da despesa e está restrito ao limite de crédito orçamentário.

II Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa.

III De acordo com a natureza e finalidade, o empenho da despesa pode ser classificado em empenho ordinário, empenho estimativo ou por estimativa e empenho global.

IV Como regra geral, é vedada a realização da despesa sem prévio empenho.

A quantidade de itens certos é igual a

O processo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a sua apreciação final. Acerca das etapas do processo orçamentário, assinale a opção incorreta.

Com base nos valores apresentados, é correto afirmar que o resultado financeiro do exercício (RFE) em reais é igual a

Considerando que a demonstração das variações patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, julgue os itens a seguir.

I A DVP é composta por dois grupos de contas: mutações patrimoniais ativas e mutações patrimoniais passivas.

II O resultado patrimonial do exercício apurado na DVP é agregado ao saldo patrimonial acumulado no balanço patrimonial.

III A incorporação do bem por doação não afeta a apuração do resultado patrimonial do exercício, por se tratar de uma variação independente da execução orçamentária.

IV A aquisição de bens móveis para uso é considerada uma mutação patrimonial ativa.

Estão certos apenas os itens

A conta é o instrumento fundamental da evidenciação em qualquer sistema de escrituração. Pode-se dizer que um sistema de escrituração é um sistema de contas. Acerca dos registros nos sistemas de contas da contabilidade pública e seu relacionamento com atos e fatos, julgue os itens seguintes.

I São quatro os sistemas em que as contas podem ser classificadas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação.

II No sistema de contas orçamentário estão classificadas as contas com função precípua de controle, como, por exemplo, o acompanhamento da programação financeira.

III A fonte alimentadora do sistema de contas financeiro é o caixa (disponível), que movimenta a entrada e a saída de numerário, bem como os eventos financeiros correlacionados.

IV Independentemente da natureza do ato ou do fato administrativo que esteja sendo registrado, são feitos lançamentos contábeis em todos os sistemas de contas simultaneamente.

A quantidade de itens certos é igual a

Assinale a opção em que constam os requisitos funcionais indispensáveis para a aprovação no estágio experimental a que se submete o servidor público em exercício.

Assinale a opção correta, segundo a Lei n.º 5.810/1994 - Regimento Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará.