Lei municipal do Rio de Janeiro, promulgada em 29.11.1985, vincula a remuneração dos servidores públicos municipais ao salário mínimo. Por considerar a referida lei inconstitucional o prefeito municipal poderá adotar a seguinte medida:

De acordo com a Ordem econômica e a Ordem Social, julgue os itens a seguir:

I - A prestação de serviços públicos, nos termos do artigo 175, da Constituição da República de 1988, é uma categoria de atividade econômica em sentido amplo.

II - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

III - O processo de desestatização teve como um dos seus fundamentos a necessidade de observar o princípio da susbsidiariedade.

IV - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Quais são as corretas?