Considere as seguintes situações hipotéticas e julgue-as de acordo com as opções a seguir, marcando a alternativa correta:

I - José foi demitido da empresa onde trabalhava há quinze anos, período no qual esteve regularmente filiado ao regime geral de previdência social. e passou dois anos desempregado - situação essa devidamente comprovada -, razão pela qual também não efetuou nenhuma contribuição para a previdência social. Nessa situação, José não perderá sua condição de segurado do regime geral da previdência social no período referido, podendo, inclusive, fruir o benefício do auxílio doença.

II - Regularmente empregada, há cinco anos, em uma empresa do ramo de confecção, Maria trabalhou até o final do expediente. Todavia, como já se completava o nono mês de gestação, naquela mesma noite Maria entrou em trabalho de parto e deu à luz o seu filho, vindo, então, a entrar em gozo de licença-maternidade. Nessa situação, a empresa empregadora deverá assumir o encargo da remuneração de Maria por vinte e oito dias, após o que ela receberá por noventa e dois dias, o benefício do salário-maternidade.

III - O segurado em gozo de benefício mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição e sem limite de prazo.

A respeito do processo administrativo tributário é correto afirmar que:

A capacidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária depende

José, enfermeiro do Hospital Universitário Pedro Ernesto, filiado ao regime previdenciário do Estado do Rio de Janeiro é cedido à União Federal para exercer o cargo de Assistente Técnico do Ministério da Saúde, sem ônus para a UERJ, pelo prazo de 3 anos.

Quanto a situação previdenciária de José, assinale a opção correta:

Assinale a opção que não se enquadra ao conceito de legislação tributária dado pelo CTN.

A respeito da incidência tributária sobre as operações de arrendamento mercantil o supremo tribunal federal firmou entendimento de que:

Julgue os itens a seguir em conformidade com a Lei nº 9.868/99 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I - A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal.

II - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência, sendo vedado ao Procurador-Geral da República opinar pela improcedência de ADI proposta por este legitimado.

III - Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo o relator solicitar a manifestação do Advogado- Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - Compete ao Senado Federal sustar os atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de Inconstitucionalidade.

V - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Quais são as corretas?