Questões do Concurso UERJ - CEPUERJ

Um credor celebra com seu devedor um contrato de confissão de dívida, de modo a extinguir a execução de um contrato de financiamento imobiliário garantido por hipoteca. Efetuado o pagamento da confissão de dívida na sua integralidade, o credor se nega a dar quitação, sob o argumento de que o valor pactuado em verdade foi inferior ao montante originário da dívida. Marque a alternativa correta:

A

A obrigação originária foi cedida mediante o instrumento de confissão de dívida.

B

A confissão de dívida importa em novação, que, mesmo se não efetivada a ressalva no instrumento, preserva a hipoteca que garantia a dívida originária.

C

O valor da dívida é independente do valor do bem que garantia a dívida originária.

D

A hipoteca é um direito real de garantia que importa na transferência da propriedade para o credor.

E

O credor hipotecário, com a novação, não perde a posse do bem hipotecado.

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2391272 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

O poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade:

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2391181 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

Os contratos de concessão de serviço público:

A

são inalteráveis unilateralmente.

B

podem ser alterados unilateralmente pelo concessionário.

C

podem ser alterados unilateralmente pela Administração, mediante posterior providência que restabeleça seu equilíbrio econômico financeiro.

D

são inalteráveis por acordo entre as partes.

E

podem ser alterados unilateralmente pela Administração, mediante concomitante providência que preserve seu equilíbrio econômico financeiro.

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2391042 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

A

Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.

B

O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.

C

A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

É vedada, na forma da lei estadual 5501/09, a participação de servidor público na composição do Conselho de Administração de OSCIP.

E

Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.