Questões do Concurso UERJ - CEPUERJ

2398683 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

“Como e onde pedir penhor.

Carlos Augusto Gomes.
Para obter um empréstimo, basta ir a uma agência credenciada da Caixa Econômica Federal, munido de RG, CPF e comprovante de residência. A maioria das pessoas acha que apenas jóias podem ser oferecidas como garantia, mas bens como equipamentos eletrônicos e objetos não- perecíveis também servem. Os empréstimos são disponíveis nos prazos de 28, 56 ou 84 dias e estão divididos em duas faixas: até R$ 300, limitado a 80% do valor de avaliação, atualmente com taxas de juros de 2,57% ao mês; e acima de R$ 300,00, também limitado a 80% do valor de avaliação e com juros atuais de 3,22% ao mês. O valor emprestado é entregue na hora. Quem tem conta corrente na Caixa Econômica Federal também pode optar por receber o valor por meio de um depósito direto em sua conta. Para resgatar o bem dado como garantia, basta quitar o saldo devedor no final do prazo combinado. A critério do cliente, a liquidação poderá ser antecipada, com direito a desconto dos juros contratados, proporcionalmente ao prazo remanescente. No caso de jóias e pratarias, o empréstimo pode ser renovado. O contrato vigente é então liquidado e uma nova concessão de empréstimo é efetivada”.

(http://poupaclique.ig.com.br/materias/167001- 167500/167156/167156_1.html)

Assinale a alternativa correta:

A

A concessão de valor de empréstimo menor do que o da avaliação do bem representa cláusula abusiva.

B

Podem ser cumulados juros remuneratórios com cláusula penal moratória.

C

Os juros que podem ser cobrados se restringem aos fixados pelo Código Civil.

D

A responsabilidade da CEF pelo extravio do bem fica limitada ao valor do empréstimo.

E

Poderia ser estipulada uma cláusula vedando a liquidação antecipada do empréstimo.

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2398549 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Jurisprudência

Com relação a concessão de CND é correto afirmar, observando a jurisprudência do superior tribunal de justiça, que:

A

a mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal.

B

a concessão da CND pressupõe o pagamento dos tributos a que se refere.

C

é legítima a recusa da receita federal de fornecer a cnd, em virtude da existência, por si só, de irregularidade em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPS), a despeito da ausência de lançamento de ofício da suposta diferença constatada.

D

a CND constitui prova de caráter absoluta contra a fazenda pública

E

nenhuma das respostas anteriores.

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2398476 Ano: 2010
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Legislação Estadual

Sobre os contratos administrativos celebrados pela UERJ, diz-se que:

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2398450 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

As Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 implementaram reforma no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos (RPPS). Sobre o tema, assinale a opção correta.

A

Incide contribuição, com alíquota igual à estabelecida para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadorias e pensões do RPPS que superarem o triplo do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, na forma da lei.

B

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os servidores aposentados pelo RPPS antes da entrada em vigor da EC no. 41/2003 estão isentos do pagamento de contribuição em respeito à garantia constitucional do direito adquirido.

C

As pensões concedidas pelo RPPS que tenham o valor limitado ao previsto no RGPS sofrerão abatimento de 30% no ato de concessão após a entrada em vigor da EC no. 41/2003.

D

Os professores do ensino universitário podem se aposentar com a integralidade dos proventos no RPPS, observados os requisitos de idade, de tempo de serviço público e de tempo de serviço no cargo, com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher.

E

O servidor do Estado do Rio de Janeiro que, de forma exclusiva, ocupe cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração será filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS na qualidade de empregado.

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2397666 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Sobre os embargos de declaração é CORRETO afirmar que:

A

Uma vez opostos, ficam suspensos os prazos para interposição de outros recursos.

B

Podem ser opostos contra qualquer decisão judicial.

C

Por não se tratarem de recurso não há incidência da regra prevista no art. 188 do Código de Processo Civil, que prevê prazo em dobro para a Fazenda Pública.

D

Não são admissíveis quando opostos com o único propósito de obter o prequestionamento de determinada matéria.

E

Em nenhuma hipótese a jurisprudência admite que tenham efeitos infringentes.

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2397532 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Direito das Sucessões

Assinale a alternativa falsa:

A

a herança vacante compete ao Município, não ao Estado

B

a decretação de vacância prescinde a jacência se todos os chamados a suceder renunciarem à herança

C

após a decretação da vacância, ainda podem se habilitar os herdeiros, com exceção dos colaterais, no prazo legal

D

a aquisição dos bens vacantes pelo ente público ocorre na abertura da sucessão, por força da saisine

E

o direito dos credores de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança, não se extingue com a vacância da herança.

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2397351 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Com a entrada em vigor da nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios:

A

Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, em razão da previsão contida no art. 87 do Código de Processo Civil (perpetuatio jurisdictionis);

B

Serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública todas as demandas ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei;

C

Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, em razão de previsão expressa na própria lei;

D

Serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública todas as demandas em curso, que sejam da sua competência em razão da qualidade da parte e da matéria, bem como se enquadrem no limite do valor da causa estabelecido;

E

A remessa aos Juizados Especiais da Fazenda Pública será uma opção da parte, que deverá ser exercida, no prazo de trinta dias, a contar da instalação do órgão judicial, conforme previsão contida na nova lei.

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2396971 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

Com relação à pessoa jurídica de direito público como parte em processo trabalhista, julgue os itens que se seguem.

A

O prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro.

B

O não- comparecimento do representante da pessoa jurídica de direito público na audiência em que deveria produzir defesa não importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, prevalecendo, na hipótese, a busca da verdade real, por tratar-se de interesse público indisponível.

C

Os estados e os municípios, por intermédio de seus procuradores, detêm legitimidade para recorrer em nome de entidades autárquicas com personalidade jurídica.

D

A execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor não dispensa a expedição de precatório.

E

Ao titular do cargo de procurador de autarquia é obrigatória a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

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2396902 Ano: 2010
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

João, filho de professor da UERJ já falecido, propõe mandado de segurança em que postula revisão de pensão previdenciária. A autoridade coatora que deve constar na qualificação do referido writ é:

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2396694 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Advogado
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Responsabilidade Civil do Estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar-se que:

A

A Constituição de 1988 adota a teoria da culpa administrativa, ao prever a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

B

Se os efeitos de lei, declarada inconstitucional, através da via de ADIN, provocam prejuízo ao particular, deve a pessoa administrativa responsável pela promulgação ser civilmente responsável pelo ressarcimento do dano daí decorrente.

C

A responsabilidade civil objetiva do Estado prevista na Constituição de 1988 é aplicável, também, às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

O agente causador do dano deve ostentar a qualidade de agente público e estar agindo no exercício de suas funções para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado.

E

A responsabilidade civil objetiva do Estado prevista na Constituição de 1988 não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.