A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º . A lei determina que qualquer cidadão interessado em solicitar informação poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o da Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

A partir do pedido formal, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a (I - ______) dias: - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo referido poderá ser prorrogado por mais (II - ______) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

A alternativa que preenche adequadamente o texto acima é:

Observe os conceitos a seguir e assinale a alternativa que relaciona adequadamente cada item ao termo correspondente CORRETO:

I. Qualidade de um documento ser exatamente aquele que foi produzido, não tendo sofrido alteração, corrompimento e adulteração.

II. Conjunto dos atributos de um documento arquivístico que o caracterizam como único e o diferenciam de outros documentos arquivísticos.

III. Os documentos não são coletados artificialmente, mas produzidos e recebidos em um processo natural vinculado aos interesses da instituição e à conformidade legal dos seus atos, e assim são acumulados.

IV. Relação que liga cada documento ao anterior ou posterior e a todos aqueles que participam da mesma atividade.

O diagnóstico arquivístico é um instrumento de gestão documental que caracteriza-se por:

O Decreto Nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, da Presidência da República, impacta no desempenho das atividades dos servidores públicos federais, sobretudo dos Arquivistas, pois:

Acerca de documentos eletrônicos, digitais e digitalizados, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos (e-Arq BRASIL, 2011), são considerados requisitos arquivísticos que caracterizam um SIGAD:

I. Captura, armazenamento, indexação e recuperação de todos os tipos de documentos arquivísticos.

II. Gestão dos documentos a partir do plano de classificação para manter a relação orgânica entre os documentos.

III. Implementação de metadados associados aos documentos para descrever os contextos desses mesmos documentos (jurídico-administrativo, de proveniência, de procedimentos, documental e tecnológico).

IV. Avaliação e seleção dos documentos para recolhimento e preservação daqueles considerados de valor permanente.

Assinale a alternativa correta:

As unidades protocolizadoras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal são responsáveis por realizar a autuação de documentos avulsos para formação de processos digitais e não digitais. Ao realizar a numeração de folhas dos processos não digitais, as folhas deverão serão numeradas em ordem cresce mediante carimbo específico, que deverá ser aposto no canto superior direito na frente da folha, em tamanho a ser definido pelo órgão ou entidade, sem prejuízo da informação registrada. O carimbo específico para numeração de folhas deverá conter os seguintes dados, conforme descrição e Figura 01, a seguir:

• Sigla da unidade protocolizadora/unidade administrativa;

• Nome do órgão ou entidade, podendo ser adotada sigla ou nome abreviado, desde que garanta a inequívoca identificação do órgão ou entidade;

• Espaço para apor o número da folha e espaço para apor a rubrica do servidor que estiver numerando a folha.

Ainda sobre a numeração de folhas dos processos não digitais, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir:

( ) No caso do servidor que estiver numerando a folha cometer erro de numeração, será utilizado um “X” para inutilizar a numeração incorreta e será aposto o carimbo específico, sem prejuízo da informação registrada, com o número correto da folha, conforme Figura 02 e Fi lado.

( ) É vedada a repetição de números para as folhas do processo, bem como a rasura, o uso de líquido corretivo e a diferenciação utilizando letras e números.

( ) Nos processos originados em outro órgão ou entidade da Administração Públi deve-se, quando da anexação de folhas, prosseguir com a numeração existente, apondo o carimbo da unidade administrativa responsável pela operação.

( ) No caso da existência de espaço em branco na frente e no verso da folha, o espaço deverá ser inutilizado com um traço diagonal para evitar a inclusão indevida de informações.

Assinale a alternativa que corresponde à sequencia CORRETA de V ou F de cima para baixo:

As afirmativas a seguir referem-se à cultura e ao comportamento organizacional no setor público. Assinale a alternativa INCORRETA:

João Costa Larga, diretor geral de RH de uma autarquia federal, pretende sugerir no plano de capacitação de RH do próximo ano a inclusão de dois projetos de treinamento: o primeiro está relacionado com a capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos; e o segundo objetiva preparar servidores públicos para serem agentes ativos nos processos de mudança, inovando, assumindo riscos e tornando mais eficazes os processos administrativos. De acordo com os pressupostos da teoria organizacional, os dois projetos de João Costa Larga referem-se, respectivamente, a treinamentos em:

O Plano Plurianual PPA 2016-2019 reforça o compromisso pela promoção do desenvolvimento econômico e social, com redução da desigualdade e criação de amplas oportunidades, traduzido em quatro Eixos Estratégicos. Um desses eixos estratégicos sinaliza que, para participar efetivamente na vida em sociedade, os indivíduos precisam contar com informações e condições para o exercício pleno da cidadania. A maior aproximação com a sociedade, segundo o PPA 2016-2019, requer do poder público desde a disponibilização de dados e documentos para consulta aberta da população, até a prestação correta e imediata de respostas aos pedidos de informação de indivíduos ou entidades. As novas tecnologias de comunicação e informação permitem um nível inédito de clareza na administração pública, com agilidade e detalhamento, para avaliação e monitoramento da ação governamental. O que você leu nesta questão refere-se ao eixo estratégico do (a):