A dispensação é o ato profissional farmacêutico, que consiste em proporcionar um ou mais medicamentos, em resposta à apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. A dispensação de medicamentos antimicrobianos dar-se-á mediante a retenção da primeira via da receita, devendo a segunda via ser devolvida ao paciente.

O armazenamento tem por finalidade assegurar as condições adequadas de conservação dos medicamentos. Medicamentos termolábeis deverão ser estocados em áreas específicas, com temperatura entre 0 e 8ºC, rigorosamente controlada.

A programação de medicamentos pode ser feita por diversos métodos. Dentre os mais utilizados, está o método por perfil epidemiológico, que pode ser aplicado quando não se dispõe de informações de utilização de medicamentos e quando deseja-se implantar novos serviços na rede de saúde.

O processo de seleção de medicamentos limita-se à elaboração da relação de medicamentos essenciais e do formulário terapêutico pela Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT).

O conjunto de procedimentos pelos quais se efetiva o processo de compra dos medicamentos é denominado aquisição. A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei Geral das Licitações, dispõe que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, utilizando-se as modalidades pregão ou concorrência do tipo menor preço (Decreto nº 7.892/2013).

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite de seus bens.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se apenas mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.