A partir da Constituição Federal de 1988 e com base em debates nacionais e internacionais estabelecidos desde o início da década de 1980, uma série de instrumentos legais foram estabelecidos, regulamentando os ditames constitucionais relativos a política de atenção às pessoas com deficiência, destacando-se as Leis n.º 7.853/89, n.º 10.048/00, n.º 10.098/00 e n.º 8.080/90 – a chamada Lei Orgânica da Saúde –, bem como os Decretos n.º 3.298/99 e n.º 5.296/04.

Marque a alternativa correta.

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e alterações posteriores, estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência e sua efetiva integração social. Sobre essa lei, é correto afirmar que:

A Política Nacional do Idoso tem por finalidade assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e criar condições de promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em 1º de outubro de 2003, foi sancionado o Estatuto do Idoso, o qual institui, no Título II, os direitos fundamentais do idoso, definindo claramente que:

De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura-se como um marco legal que efetivou mudanças paradigmáticas em relação aos direitos de crianças e adolescentes, defendendo a mudança da perspectiva que sustentou as ações de caráter punitivo, predominantes no país antes de sua existência para a perspectiva da cidadania e garantia de direitos.

Sobre o que afirma a Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores, marque a alternativa correta.

A Secretaria Nacional de Assistência Social e o Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, em 2021 lançaram o documento: “Atuação da Política de Assistência Social no Contexto da Pandemia do Novo Coronavírus”, o qual avalia e esclarece as ações da assistência e afirma que:

Sobre a Política de Atenção à Criança e ao Adolescente analise as afirmativas a seguir.

I. A política de atenção à criança e ao adolescente se realiza através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como linhas de ação as políticas sociais básicas, programas de assistência social, serviços especiais de atendimento às vítimas de negligência, exploração, abuso, crueldade e opressão, entre outros.

II. As políticas assistenciais ou compensatórias compreendem os bens ou serviços destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade temporária ou permanente em razão de qualquer tipo de privação.

III. Em outubro de 1986, com a “Carta Aberta à Nação” (Documento elaborado a partir das discussões levantadas durante o IV Congresso “O Menor na Realidade Nacional”, promovido pela Frente Nacional de Defesa dos Direitos da Criança), começa a se desenhar nova proposta de Lei para a proteção à Criança e ao Adolescente.

IV. As denominadas políticas de proteção especial compreendem esquemas especiais de abordagem e encaminhamento para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, com o objetivo de lhes garantir respeito a sua integridade física, moral, psicológica e a salvo de qualquer forma de crueldade.

Marque a alternativa correta.

Na configuração da sociedade capitalista atual, muitos são os entraves colocados às lutas sociais e à organização da sociedade civil, principalmente, em tempos de neoconservadorismo e de desmonte dos direitos sociais e políticos historicamente conquistados. Nessa conjuntura, há uma pluralização dos movimentos sociais e a perda de uma clara hierarquia entre eles.

Isso implica o que se poderia definir como:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é marcada por um movimento de avanços, recuos e contradições, que construiu uma política não contributiva rumo à construção e efetivação do direito, buscando romper com as práticas conservadoras como clientelismo, assistencialismo, paternalismo, dentre outros.

A PNAS, publicada em 2004, traz princípios, diretrizes e objetivos para efetivar a perspectiva do direito e afirma que:

Sobre a política de assistência social, marque a alternativa correta, segundo Beatriz Augusto de Paiva (2009) no artigo O SUAS e os Direitos Socioassistenciais:

A universalização da seguridade social em debate.