De acordo com a Lei n° 8.666/93, o prazo mínimo para recebimento das propostas ou realização do evento, na modalidade convite, a contar da data de sua expedição, é de:

Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99:


I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.


II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício.


III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos.


Dos itens acima, estão corretos:

Pela Lei Geral de Licitações (Lei n° 8.666/93), os serviços técnicos profissionais especializados, entre os quais os de perícias e avaliações e os de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, são contratados, preferencialmente, através de prévia licitação na modalidade de:

A Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, estabelece algumas modalidades de licitação. Aquela na qual só podem tomar parte empresas interessadas na mesma e já cadastradas no órgão contratante (ou em algum sistema centralizado do Governo), ou que atendam às condições exigidas no cadastramento, até três dias antes da data de recebimento das propostas, chama-se:

De acordo com a Lei n° 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé, decai em:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação são determinadas de acordo com o valor estimado da contratação, nos limites previstos na mesma lei. Havendo, no entanto, consórcio público entre 5 (cinco) entes da federação, os limites previstos são multiplicados em:

De acordo com a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis:

O servidor em estágio probatório, de acordo com a Lei n° 8.112/90, faz jus às seguintes licenças e afastamentos, EXCETO:

Segundo a Lei nº 8.112/90, o servidor pode se ausentar do serviço, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, por: