Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do plano de seguridade social do servidor público mediante:

De acordo com § 2º, do art. 3º da Lei nº 12.618/12, a base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, será atualizada pelo:

Na hipótese do art. 9º da Lei nº 8.429/92, está correto afirmar que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, EXCETO:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada

A respeito da acumulação de cargos e empregos pelos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação às propostas dos licitantes, considere:

I. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

II. Consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração.

III. Desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação, serão devolvidos os envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas.

É correto o que se afirma apenas em:

São legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

Sobre a licitação, assinale a alternativa que representa um caso de inexigibilidade:

Com relação aos princípios da Administração Pública Federal dispostos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

As proposições citadas acima correspondem, respectivamente, aos princípios da

De acordo com o Código Penal (Decreto-lei n. 2.848/40), quando o agente solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, ele comete o crime de: