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Dentre outras proibições ao servidor regido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), citam-se:
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Conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.520 de 2002, a fase do processo licitatório intitulado pregão, em que ocorre a definição do objeto, devendo ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, é denominada fase
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O Decreto nº 5.378/2005 instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização –
GESPÚBLICA e o Comité Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras
providências. Ao Comitê Gestor compete
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Preceitua o Decreto nº 5.825/2006 as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos
Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei
nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e deverá contemplar
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A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, versa sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério
da Educação, e dá outras providências. Quanto à organização do quadro de pessoal, é correto afirmar:
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Em conformidade com o Estatuto da Universidade Federal do Pará, publicado no DOU de 12 de julho de
2006, os Conselhos Superiores são órgãos de consulta, de deliberação e de recursos no âmbito da UFPA.
São Conselhos Superiores:
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O conjunto Missão, Visão e Princípios da UFPA representa sua identidade institucional, facilitando e
promovendo a convergência dos esforços humanos, materiais e financeiros, constituindo-se em um conjunto
de macrobalizadores que regem e inspiram a conduta e os rumos da Instituição em direção ao cumprimento
do seu PDI. A tríade serve de guia para os comportamentos, as atitudes e as decisões de todas as pessoas,
que, no exercício das suas responsabilidades e na busca dos seus objetivos, estejam executando a Missão,
na direção da Visão, tendo como referência os princípios institucionais. Os Princípios do PDI da UFPA
contêm
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O Decreto nº 5.707/2006 instituiu a Política de Desenvolvimento de Pessoal a ser implementada pelos órgãos
e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamentou dispositivos da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. São Instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de
Pessoal:
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1228285
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
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Determinado gestor de uma unidade administrativa de uma instituição pública federal de ensino superior constatou que o objeto de um determinado contrato não fora cumprido. Quanto ao empenho pertinente a este contrato, o gestor deve solicitar o(a)
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1228283
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFPA
Orgão: UFPA
Provas:
As receitas extraordinárias são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. Considera-se exemplo de receita extraorçamentária, as ações provenientes de
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