Os princípios da legalidade e da impessoalidade são alguns dos que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, deve-se obedecer a algumas especificações, como:

l. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

ll. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Quantos dos seguintes itens apresentam competências do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal? l. Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional da ética pública do Estado brasileiro; Il. Integrar os órgãos, os programas e as ações relacionadas com a ética pública; Ill. Estabelecer os preceitos do processo administrativo em âmbito federal; lV. Atribuir as atribuições aos cargos efetivos da administração pública federal.

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, assim como coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político, são proibições previstas aos servidores. Qual das alternativas NÃO apresenta outro exemplo dessas proibições?

Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser_____,e o(a)_____deve ser explícito(a), claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

No âmbito do acesso à informação, qual das seguintes alternativas apresenta informação cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito pode ser considerado prejuízo à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passível de classificação?

Relativamente às formas de desenvolvimento previstas na estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, entende-se como a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada dois anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação:

O Código Penal, quando observado no Brasil, determina uma série de particularidades quanto ao que se entende por funcionário público para efeitos penas, como as presentes nas seguintes assertivas:

l. Aquele que exerce função pública sem remuneração.

ll. Aquele que exerce cargo público de forma transitória.

lll. Aquele que exerce emprego público de forma transitória.

Está(ão) CORRETA(S):

Utilizando por base a Lei n.º 8.0271/1990, observe a seguinte afirmação:

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

Assinale a alternativa CORRETA acerca da afirmação acima destacada.

Os servidores que têm possibilidade de afastamento para participar de ações de desenvolvimento deverão observar determinados prazos, como o previsto para as pós-graduações stricto sensu, bem como para estudo no exterior. Considere que existem dois servidores, um primeiro que irá realizar pós-graduação stricto sensu na modalidade doutorado, e um segundo que irá estudar no exterior. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta os prazos de afastamento previstos para esses servidores, respectivamente.

Com base no Decreto n.° 1.171/1994, analise as partes que seguem, acerca de uma das regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração (1ª parte), pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação (2ª parte), exceto quando entender que possui conhecimento superior àqueles superiores hierarquicamente a ele (3ª parte).

Acerca das partes, afirma-se que: