Fica definido, no Art. 9º da Lei Estadual de Saneamento Básico o Sistema Estadual de Saneamento, como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, interagem de modo articulado, integrado, cooperativo e em conformidade com os conceitos, os princípios, os objetivos e os instrumentos da Política Estadual de Saneamento. Quanto ao assunto, considere os itens seguintes:

I Elaboração, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento Básico.

II Elaboração e implantação de mecanismos de integração e articulação, para tratamento de questões de saneamento de interesse comum entre todos os agentes envolvidos no planejamento e na execução do saneamento básico no Estado.

III Elaboração e implantação de mecanismos de articulação e integração com as Políticas Estaduais e Nacionais de Saúde Pública, Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Desenvolvimento Urbano e Habitação e com os Planos Estaduais e Nacionais de Desenvolvimento, respeitando o âmbito de suas respectivas competências e atuação.

IV Definição dos recursos financeiros para o saneamento do Estado, propondo modelo, instituído por lei, para o Fundo Estadual de Saneamento.

Estão corretos os itens

De acordo com a Lei nº 7.731/2013 – A Política Estadual de Saneamento Básico

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, avalie as seguintes definições:

I Acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

II Área órfã contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

III Área contaminada: cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis. IV Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

Estão corretos os itens

De acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 11.445/2007, que trata Do Planejamento, em seu Art. 19º, sobre a prestação de serviços públicos de saneamento básico, avalie as afirmativas a seguir:

I Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e ecológicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

II Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

III Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

IV Ações para emergências e contingências.

Estão corretos os itens

Sobre a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico, considere o Capitulo I, dos princípios fundamentais, em seu Art.3º, que trata dos efeitos da lei.

I Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento privado de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os respectivos instrumentos de medição.

II Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

III Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

IV Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

Estão corretos os itens

O gerenciamento dos resíduos sólidos consiste no conjunto de ações, diretas ou indiretas, que envolve as etapas de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente correta dos resíduos sólidos e dos rejeitos (RSS), que devem estar em consonância com o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Quanto ao assunto, considere as afirmativas seguintes:

I O PGRS indica as formas ambientalmente adequadas, desde as etapas de geração, acondicionamento, transporte, tratamento, reciclagem e destinação dos resíduos.

II Os PGRS são, segundo o artigo 20 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), obrigatórios para determinadas empresas e instituições, que sejam geradoras dos seguintes resíduos sólidos: resíduos dos serviços de saneamento básico, resíduos industriais, resíduos de serviço de saúde e resíduos de mineração.

III O PGRS é parte integrante e um dos requisitos exigidos em um processo de licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

IV O PGRS deverá conter os objetivos e as metas a serem alcançados. Deverá existir prioridade para a redução da geração na fonte, com a previsão de procedimentos e ações que priorizam a não geração de resíduos, bem como a reutilização e a reciclagem de resíduos.

Estão corretos os itens

De acordo com o Art. 8º da Lei nº 12.305/2010, que trata dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que:

O projeto e a construção do sistema de águas pluviais devem atender à NBR 10844/89 – Instalações Prediais de Águas Pluviais. Para os efeitos desta norma, aplica-se a seguinte terminologia:

A instalação predial de esgotos é o conjunto de aparelhos sanitários, tubulações e dispositivos destinados a coletar e afastar da edificação as águas servidas para fins higiênicos, encaminhando-as ao destino adequado. Estas instalações regem-se pela NBR 8160/99 – Sistemas Prediais de Esgoto Sanitário – projeto e execução. Para os efeitos desta norma, aplica-se a seguinte definição:

Considere os itens sobre as instalações de água fria a serem projetadas:

I Preservar a potabilidade da água do sistema de abastecimento e do sistema de distribuição.

II Promover conforto aos usuários (níveis de ruídos aceitáveis e peças convenientemente adotadas).

III Proporcionar facilidade de manutenção, operação e futuros acréscimos.

IV Possibilitar economia de água, energia e de manutenção.

Estão corretos os itens