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Às universidades, são garantidas autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
Além disso, cabe às universidades obedecer ao princípio:
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Sob a ótica político-administrativa, o Brasil adota o modelo
de federação composta pelos entes autônomos União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Compete somente à União:
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A Constituição Federal de 1988, no rol de direitos e garantias
fundamentais, prevê a existência de crimes inafiançáveis e
imprescritíveis. Nesse sentido, o crime que é considerado
inafiançável e imprescritível, ao mesmo tempo, segundo a
Constituição Federal, é denominado:
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O contrato entre a administração pública e uma empresa
privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta,
pode ser extinto, via rescisão, em situações que decorrem da
culpa do contratado, da culpa da administração ou, ainda, em
razão de circunstâncias que independem de culpa de qualquer
uma das partes. Ocorre a extinção do contrato em virtude da
culpa do contratado quando:
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o
tratamento dos dados consiste em uma série de ações que
devem observar a boa-fé, além do rol de princípios previsto pelo
legislador, no qual está incluído a qualidade dos dados. Essa é
uma garantia, aos titulares, de:
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O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos
públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo
para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao
pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Além
disso, o pedido de acesso à informação:
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A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como
preceito geral e o sigilo como exceção. Entre os conceitos utilizados
nessa lei, está o que caracteriza a qualidade da informação que é
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações. Trata-se do seguinte atributo:
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A Lei Federal Complementar n.º 101/2000 estabelece que
para a contratação de operações de crédito de cada ente da
federação, inclusive das empresas por eles contratadas direta
ou indiretamente, deverá formalizar seu pleito fundamentado
em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos nas seguintes
condições:
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Segundo a Lei Federal Complementar n.º 101/2000, atualizada
pela Lei Federal Complementar n.º 200/2023, conhecida como
Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu anexo, para fins de metas
fiscais da União, conterá:
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Determinado agente público dolosamente permite que
automóveis de uma universidade federal sejam utilizados para
deslocamento de familiares em atividades particulares, sem
qualquer autorização prévia. Nos termos do que dispõe a Lei
Federal n.º 8.429/1922, a pena prevista, nesse caso, seria de:
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