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No que diz respeito à Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aponte a alternativa incorreta.
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O Governo Federal tem apresentado nos últimos anos um conjunto de iniciativas federais destinadas a apoiar projetos, programas e políticas públicas a fim de prever a oferta de recursos financeiros e apoio técnico que contemplam diversas áreas temáticas.
No que tange à Educação, qual é a finalidade do Programa Ciência sem Fronteiras?
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Um cliente entrou em uma concessionária e comprou uma moto dando 30% do preço de entrada no ato da compra e o restante, em uma única parcela, 60 dias após a data da compra, com o acréscimo de juros calculados à taxa de juros simples de 2,5% ao mês. Se o valor da parcela foi R$ 4.410,00, então o valor da entrada foi de:
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Analise um argumento composto pelas seguintes premissas:
• Quando não estudo, não vou à UFRR ou fico triste.
• Quando esta quente, não vou à UFRR e fico triste.
• Quando não chove e vou à UFRR, não estudo.
• Quando não está quente e estou triste, não vou à UFRR.
• Hoje vou a UFRR.
Portanto, hoje:
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Com relação às licitações públicas, assinale a alternativa correta.
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O inciso II do art. 5º da Constituição Federal assegura que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A Lei nº 9.784/99 estabelece que nos processos administrativos, o servidor atuará conforme a lei e o Direito. Com base em tais princípios, o inciso IV do art. 116 da Lei nº 8.112/90 estabelece que, dentre outros, são deveres do servidor, cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Após análise do enunciado acima, marque a única alternativa correta.
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Considere o seguinte texto:
“A melhoria da gestão pública é uma das prioridades da presidenta Dilma Rousseff, por isso o Ministério do Planejamento criou uma agenda de gestão que inclui um conjunto grande de projetos para melhorar a prestação de serviços ao cidadão, a melhoria do gasto público, da governabilidade e da governança dos ministérios.
Foi esse o tom do discurso da ministra Miriam Belchior, ao abrir [...] o ciclo de eventos Gestão em Destaque, no auditório-térreo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
‘A iniciativa de hoje é um ciclo de eventos para discutir as iniciativas de sucesso do governo federal, disseminar essas iniciativas e fazer com que os servidores e os dirigentes dos ministérios percebam o potencial que a mudança pode trazer para o trabalho que eles desenvolvem’, afirmou a ministra”.
Ministério do Planejamento. Miriam Belchior enfatiza importância da gestão no governo Dilma.
Disponível em: <www.planejamento.gov.br/gestãoemdestaque>. Acesso em: 24 set. 2013.
Considerando o que dispõe a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, o discurso da ministra corrobora as ações prioritárias para os programas de desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Federal, cujas prioridades estão voltadas à:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Marque a alternativa em desacordo com as disposições do Decreto nº 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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CIÊNCIA BRASILEIRA
No curto intervalo de duas décadas, entre 1981 e 2000, o Brasil passou da 28ª para 17ª posição no ranking mundial de produção de ciência. Os dados, relativos à elaboração de artigos científicos, são do Institute for Scientific Information (ISI), entidade de reconhecido prestígio em bibliometria.
Nesta posição, o Brasil está à frente da Bélgica, Escócia e Israel, entre outros, e bem próximo da Coréia do Sul, Suíça, Suécia, Índia e Holanda.
O avanço da pesquisa científica brasileira, apesar de dificuldades históricas que ainda permanecem, resulta de iniciativas tomadas há meio século, especialmente com a constituição do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), principal agência nacional de fomento.
Nos anos 60, além da criação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), também foram implantados vários cursos de pós-graduação destinados à formação de novos pesquisadores. Desde então, novas agências estaduais de apoio à pesquisa foram instaladas e fortalecidas. E, em meados dos anos 80, a criação do Ministério da Ciência e Tecnologia enfatizou a política científica e definiu áreas estratégicas para investimento e apoio.
Entre as dificuldades que ainda emperram o desenvolvimento da ciência no Brasil estão a concentração das investigações em universidades e institutos públicos, com uma contrapartida pouco significativa da iniciativa privada, além do fluxo irregular de recursos financeiros.
Os cenários mais recentes, no entanto, acenam com perspectivas promissoras em relação a estas limitações. Empresas privadas estão se dando conta de novas perspectivas de negócios envolvendo pesquisa, desenvolvimento e aplicação. Do lado dos financiamentos públicos, os fundos setoriais – percentual de recursos obtidos com atividades como exploração de petróleo e energia elétrica, entre outros – devem ampliar sensivelmente os financiamentos destinados à pesquisa científica.
Por incrível que pareça, um novo desafio do Brasil é incorporar sua grande quantidade de doutores no mercado de trabalho. Um expediente usado até agora vem sendo a concessão de bolsas de pesquisa. Mas essa é uma situação improvisada que não pode continuar. As universidade públicas dispõem de cerca de 6 mil vagas, das quais apenas 2 mil deverão ser preenchidas no curto prazo. O país precisa dessa mão-de-obra altamente qualificada. Para que ela tenha um horizonte profissional é necessária maior audácia da iniciativa privada.
O Fundo Verde Amarelo vai financiar a formação de recursos humanos, área em que o Brasil vem tendo progresso significativo. Os dados relativos a 2002 estimam em 110 mil o contingente de estudantes em cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado). Ao longo do ano 2000, segundo dados da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), foram formados 5.344 novos doutores. Em 2001, este número subiu para 6.300. Os mestres, que foram 18.374 em 2000, superaram os 20 mil no ano passado.
Astronomia, biotecnologia, física, medicina e pesquisa agrícola são alguns dos segmentos com desenvolvimento acelerado, projetando o país no cenário internacional. No entanto, outras áreas, como a matemática, de que parte destas pesquisas dependem, ainda não dispõem da quantidade desejável de pesquisadores.
Enquanto comemora conquistas recentes em genômica e ingressa no novíssimo campo da proteômica, o Brasil faz planos para desenvolver, rapidamente, também o segmento da nanotecnologia.
Existe uma demanda não atendida de ensino superior no Brasil, mas esta situação vem mudando. Em 1981, perto de 1,4 milhão de estudantes estavam matriculados nas redes pública e privada de ensino superior. Em 1994, este número subiu para 1,7 milhão e, em 1999, passou para 2,4 milhões. Apenas entre 1994 e 1999, houve um crescimento de 58,1% nos números do ensino privado. O cenário atual prevê um ligeiro e crescente aumento de pesquisas na rede privada, com a incorporação de doutores aposentados precocemente do setor público.
(In: Scientific American Brasil. http://www2.uol.com.br/sciam/ciencia_brasileira/. Acesso em 11/09/2013)
Em “especialmente com a constituição do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), principal agência nacional de fomento”, a palavra grifada significa:
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O Ministério do Meio Ambiente tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento, a proteção e a recuperação do meio ambiente, o uso sustentável dos recursos naturais, a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas, de forma transversal e compartilhada, participativa e democrática, em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade.
Fonte: http://www.mma.gov.br/o-ministerio/apresentacao
Dentre os assuntos desse Ministério, assinale a alternativa que não é da sua competência.
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