No âmbito do Direito Administrativo, analise os itens a seguir:

I. Embora a ementa da Lei n°. 9.784/1999 afirme, sem lacunas, que o seu escopo é regular o processo administrativo federal, o que se vê em seu conteúdo, na verdade, são importantes normas aplicáveis de modo abrangente aos atos administrativos federais, e não só a atos praticados no âmbito de processos administrativos.

II. Caso inexista lei específica, regulando um determinado processo administrativo, envolvendo ou não litígio, a Lei n°. 9.784/1999 não poderá, por si só, pela sua especificidade e por se tratar de lei ordinária, discipliná-lo inteiramente.

III. A alegação de suspeição, no processo administrativo, não pode ser tratada como uma faculdade do interessado, conforme prevê a legislação pertinente.

IV. Em termos conceituais, o contrato administrativo é o ajuste entre a administração pública, atuando na qualidade de poder público, e o outro flanco particular, firmados nos termos do direito civil, e em conformidade com os objetivos bilaterais, conforme as prerrogativas alicerçadas na Constituição Federal vigente.

V. Por serem celebrados intuitu personae, a regra dos contratos administrativos é absoluta.

Marque a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005, analise as afirmativas de I a V, respectivamente, e julgue com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa.

I. Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

II. Plano de Carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

III. Usuários: pessoas ou coletividades exclusivamente externas à instituição federal de ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

IV. Ambiente Organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

V. Padrão de Vencimento: posição do servidor que ocupa exclusivamente uma função comissionada na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação da carreira.

Marque a alternativa que responde, corretamente, a questão.

Analise os itens abaixo apontados.

I. Ato vinculado está rigidamente adstrito à lei.

II. Há discricionariedade quando a lei expressamente dá à administração liberdade para atuar dentro dos seus limites.

III. Os atos administrativos gerais prevalecem sobre os individuais.

IV. Os atos administrativos individuais possuem destinatários determinados.

V. O ato de império, pelo poder de arbitramento e por ter abrangência interna, impossibilita, no estado de exceção, de questionamentos judiciais.

Marque a alternativa verdadeira.

No que se refere aos Princípios Fundamentais da Universidade Federal de Roraima, conforme prevê seu Estatuto, Resolução nº 026/2003-CUNI, marque a alternativa incorreta:

Para Márcio Pochmann (2011), três questões encerram a complexa engrenagem capitalista: a resolução da consolidação do novo centro dinâmico global; a conformação de outra relação do Estado diante do avanço do processo de hipermonopolização do capital; e a regulação do novo paradigma produtivo assentado na expansão do trabalho imaterial. Sobre o marxista e o Serviço Social, podemos dizer que:

Em países, tais como Dinamarca, Suécia e Finlândia, tem sido detectados alguns aspectos no desenvolvimento de intérpretes que precisam ser considerados.

Assinale a alternativa que não corresponde a aspectos elencados por Hansem (1991).

Para a fabricação de condutores elétricos, o cobre e o alumínio são os materiais mais utilizados. São considerados para a aplicação mais adequada de cada material, de acordo com a instalação elétrica a ser projetada, aspectos como: condutividade, densidade, oxidação e escoamento.

Admite-se o uso de condutores de alumínio em instalações elétricas industriais, de acordo com a NBR 5410, apenas quando:

Texto para a questão.

Sustentabilidade: as ações nas pequenas e médias empresas

Henrique Mendes

As empresas brasileiras de diferentes tamanhos e segmentos estão começando a ter mais contato com questões relacionadas à sustentabilidade. Seja por estímulo voluntário ou pressão externa, estão buscando compreender melhor o significado desse termo e como atuar nessa direção, promovendo importantes mudanças ao incorporar a sustentabilidade em suas estratégias de negócio.

[...]

Como ponto de partida, é importante definir o que a empresa entende por sustentabilidade e como suas ações impactam direta e/ou indiretamente o meio ambiente e a comunidade em seu entorno. Desta forma, pode-se enxergar como aplicar os conceitos e definir metas de modo mais objetivo e diretamente relacionado à realidade de cada empresa. É fundamental que a sustentabilidade faça parte da estratégia da empresa e não seja caracterizada por ações pontuais, visando apenas o marketing e divulgação de iniciativas isoladas da instituição.

Ao incorporar os conceitos e inserir de vez o tema na gestão da empresa, é hora de colocar em prática o que foi definido - e para isso existem diversas ferramentas que podem apoiar o gestor. Caso a empresa seja de pequeno porte e não disponha de verba para investir, é possível iniciar suas ações simplesmente estimulando a conscientização e mudanças dos hábitos e comportamento de seus funcionários. É possível incentivar a otimização do uso dos recursos e redução dos desperdícios, como controle do uso de papel, uso de energia, gerenciamento dos resíduos e apoio a projetos de reciclagem, estímulo ao uso colaborativo dos veículos entre os funcionários, dentre outras iniciativas simples. O importante é realmente começar!

Com o passar do tempo, a empresa pode evoluir seu sistema de gestão sustentável e incorporar projetos e controles mais sofisticados, como: criar uma política de compra sustentável; apoiar ONGs e entidades representativas da sociedade, que estejam relacionadas com suas atividades; começar a monitorar as emissões de carbono de seus processos e definir estratégias para reduzir e neutralizar essas emissões; capacitar seus funcionários e delegar responsabilidades para disseminar a cultura de sustentabilidade para todos os colaboradores; abrir um canal de diálogo e ideias; além de convidar seus fornecedores e demais stakeholders a fazer parte do projeto, sugerindo melhorias e novos projetos nessa área.

Como dito antes, o desafio é grande e envolve diversas áreas, justamente por isso são várias as opções para começar a trabalhar este conceito e aderir a um sistema de gestão mais responsável. As empresas que investem em sustentabilidade como estratégias de negócios adotam processos sistêmicos, envolvendo a empresa como um todo e, com isso, conseguem obter resultados melhores. Mais ainda, estas empresas focam no cliente, trabalham em função de seus públicos de interesse, adaptando-se de forma rápida às novas exigências.

[...]

Considerando os padrões de desenvolvimento que seguimos, estudos já nos mostram hoje cenários possíveis e macrotendências que irão ditar as mudanças em nosso estilo de vida, não só referente às questões climáticas que estão mais em evidência, mas principalmente relacionando o aumento da população e o crescimento da classe média, que tende a consumir mais produtos e exigir melhor qualidade de vida.

Esses são fatores fundamentais que irão ditar os modelos de negócios do futuro e determinar a sobrevivência das empresas, as quais deverão ser capazes de atender às necessidades das gerações futuras considerando a escassez de recursos naturais e a ineficiência do nosso sistema de produção. Em resumo, as empresas do futuro deverão encontrar o equilíbrio entre os valores criados para seus acionistas e as contrapartidas oferecidas à população, tudo isso, claro, sem descuidar do ambiente em que produzem.

(Texto com alterações, retirado da Revista Administradores. Disponível em:<http://www.administradores.com.br/noticias/

administracao-e-negocios/sustentabilidade-as-acoes-nas-pequenas-e-mediasempresas/78214/>. Acesso em 26 set. 2013)

De acordo com o texto, é correto afirmar que:

Para os efeitos do Decreto nº 6.170/2007, assinale a opção que corresponde ao instrumento administrativo, por meio do qual, a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.