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O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à informação – LAI, compreende o direito
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Os servidores públicos devem ser responsabilizados pelos seus atos contrários à lei. A única alternativa que apresenta os critérios para imputação de sanções, segundo a Lei de Improbidade Administrativa (com a nova redação) e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) é:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaManifestações do Poder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
Em determinadas situações, a Administração Pública pode limitar ou restringir interesses particulares em prol do interesse público. Tal atribuição é denominada de
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- Atos AdministrativosConvalidação
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosRevogação dos Atos Administrativos
A ausência de conveniência e/ou oportunidade supervenientes de ato administrativo editado ensejam
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A nova lei de licitações, Lei nº 14.133/21, em prol da consensualidade e cooperação, instituiu uma nova modalidade de licitação denominada
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As agências reguladoras detêm atribuições técnico-normativas, fiscalizadoras, decisórias e sancionadoras, apresentando natureza jurídica de
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Segundo a Lei 8.112/90, a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos básicos de investidura do cargo público é
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Segundo a Lei 8.112/90, a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos básicos de investidura do cargo público é
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Um servidor público federal foi responsabilizado administrativamente por um ato cometido nos exercícios de suas atribuições funcionais. De acordo com a Lei 8.112/90, marque a alternativa correta.
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Um servidor público federal, visando ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, não prestou contas quando era obrigado a fazê-lo e dispunha de condições para isso. Considerando a previsão da Lei 8.429/92, o servidor descrito agiu contra
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