Prova Completa: Procurador Jurídico (UNIFAI - VUNESP

996454 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.

B

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

C

Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.

D

É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

E

O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.

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996453 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que

A

as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.

B

as competências descritas não podem ser objeto de delegação.

C

apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.

D

apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.

E

as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

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996410 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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São PauloAdamantina-SP

Com base na Lei Complementar nº 274/2017, é correto afirmar que os empregos em Comissão de Reitor e Vice-Reitor são de nomeação

A

do Conselho Universitário, escolhidos dentre os professores doutores concursados.

B

do Presidente da Câmara, escolhidos dentre profissionais com a habilitação universitária idônea.

C

do Prefeito do Município, escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Conselho Universitário.

D

do atual Reitor, dentre os Coordenadores de Cursos de Graduação.

E

do Prefeito Municipal, escolhidos dentre os professores doutores concursados com, no mínimo, 3 (três) anos de docência na Instituição.

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996409 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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São PauloAdamantina-SP

A respeito do regime de servidores públicos disciplinado na Lei Orgânica Municipal de Adamantina (LOM), assinale a alternativa correta.

A

A cessão de servidores públicos entre os órgãos da Administração Indireta somente será deferida, em regra, com ônus para o cedente.

B

As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

C

A LOM veda a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor municipal.

D

O Chefe de Órgão poderá autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.

E

Os regimes e planos de carreira para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional serão instituídos por Lei Ordinária.

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996408 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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São PauloAdamantina-SP

Com base na Lei Complementar nº 14/1999, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a adoção do regime de hora-aula.

B

O afastamento do docente para participar de aperfeiçoamento em instituição nacional ou estrangeira ocorrerá com prejuízo dos adicionais por tempo de serviço.

C

É facultado ao membro do Magistério Superior assumir, superintender e fiscalizar o processo de docência e extensão no âmbito de determinadas disciplinas.

D

Ao membro do Magistério Superior é permitido exercer atividades político-partidárias dentro da Instituição.

E

Todo professor, independentemente do nível de carreira em que se enquadra, é o único responsável por ministrar a disciplina que lhe foi confiada.

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996406 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5º , II, do DL nº 201/67, será decidido pelo voto

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996405 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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O direito de preferência de que trata a Lei nº 8.245/91 não alcança:

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996403 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo.

B

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

C

A abertura de créditos extraordinários depende da existência de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

D

São créditos adicionais extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

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996763 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Contrato de Trabalho
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante

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996456 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Licitações

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 108), é correto afirmar que

A

a sentença absolutória de primeiro grau fica sujeita a reexame necessário (parágrafo único, art. 107).

B

a sentença condenatória de primeiro grau não admite apelação, uma vez que a Lei prevê recurso específico para atacar tal decisão (art. 107).

C

a ação penal é pública incondicionada e não se admite ação penal privada subsidiária da pública (art. 101).

D

quando em documentos de que conhecerem os magistrados verificarem a existência dos crimes definidos na referida Lei, requisitarão a instauração de inquérito policial para cabal apuração dos fatos (art. 102).

E

quando qualquer do povo narrar verbalmente ao Ministério Público a ocorrência de crime definido na referida Lei, tal declaração será tomada por escrito e assinada pelo declarante e 2 (duas) testemunhas (parágrafo único, art. 101).

Questão Anulada