Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, alguns entes podem ser legitimados como interessados no processo administrativo. Com relação aos interessados no processo administrativo, avalie as afirmações abaixo e assinale a única resposta correta que retrata respectivamente se cada uma destas frases são verdadeiras (V) ou falsas (F):

I – As pessoas físicas ou jurídicas que iniciam o processo administrativo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação são legitimadas como interessadas;

II – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas;

III – aqueles que, sem terem iniciado o processo, mesmo que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, deverão formular um novo requerimento, iniciando novo processo administrativo;

IV – São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos conforme previsto na Constituição Federal, e não há ressalvas para previsões especiais em atos normativos próprios.

Sobre as licenças que podem ser concedidas aos servidores públicos civis da União, marque a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990:

Os valores das modalidades de licitação de que trata o artigo 23 da Lei nº 8.666/1993, foram atualizados pelo Decreto nº 9.412/2018, da Presidência da República, com fundamento no art. 120 da Lei de Licitações que diz:

Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder

Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite

superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

Dessa forma, apesar de a Lei de Licitações não ter sofrido alteração textual, os valores nela mencionados não são mais adotados pela Administração Pública Federal. Marque a alternativa correta de acordo com os novos valores das modalidades de licitação:

Assinale a alternativa correta, considerando os termos da Lei nº 8.666/1993:

Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa que apresenta a julgamento correto de cada afirmativa em verdadeiro e falso respectivamente, de acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

III. O ato de delegação de competência e sua revogação não deverão ser publicados no meio oficial, bastando a formalização por memorando.

IV. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Sobre as licenças que podem ser concedidas aos servidores públicos civis da União, marque a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990:

No dia 31 de novembro de 2018, alguns alunos se reuniram com o Reitor da Universidade Federal do Brasil (UFEBRA) com o objetivo de pleitearem direitos de interesse do movimento estudantil. Após alguns dias, os alunos solicitaram cópia da gravação da reunião para poderem dar ampla divulgação do que foi discutido. Porém, o Reitor da UFEBRA negou o acesso ao material gravado na reunião.

Diante do exposto, marque a alternativa correta à luz do artigo 37 da CF/88:

O acento grave está corretamente empregado em todas as alternativas, exceto em:

Na letra de música apresentada na questão anterior, o emprego de “faiá” em vez de “falhar” revela:

As diferenças sociais e culturais influenciam o uso que se faz da língua. A letra de música apresentada acima: