Prova Completa: Advogado (UNIOESTE - FAU-UNICENTRO

2921999 Ano: 2023
Disciplina: Geografia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Bibliotecário
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Comunicador Social
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Contador
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Pedagogo
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Psicólogo
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Químico
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Tradutor e Intérprete de Libras
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia do Paraná

O futuro da região oeste do Paraná tem sido alvo de pesquisas e discussões nos últimos anos, resultando em diálogos interinstitucionais e elaboração de relatórios e diagnósticos socioeconômicos e ambientais, para subsidiar a composição de objetivos e metas de desenvolvimento sustentável na região. Entre os mais importantes, está o Projeto Oeste 2030, que mobilizou os 54 municípios do oeste do Paraná com o objetivo de promover desenvolvimento sustentável baseados numa tríade de conceitos-chave. Qual das opções abaixo se refere a essa tríade? Assinale a alternativa correta:

A

Promoção da igualdade de gênero, equidade racial e proteção às reservas indígenas.

B

Erradicação da fome, da desigualdade social e da função social da propriedade de terra.

C

Divulgação de energias renováveis, saneamento e água potável, replantio da mata atlântica.

D

Diminuição da violência contra os animais, consumo responsável e empoderamento feminino.

E

Elevação do crescimento econômico, da inclusão social e da proteção ambiental.

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2921992 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Com base em nosso código civil, sobre o tema “dano material”, previsto no capítulo da indenização, aponte a alternativa correta:

A

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

B

A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, deverá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

C

Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

D

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

E

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de dano emergente; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

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2921991 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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No tocante ao tema do dano moral, em especial no que traz o nosso código cível, em seu artigo 186, aponte a alternativa correta:

A

Aquele que, por ação ou omissão voluntária ou involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

B

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência e imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

C

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

D

Aquele que, por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

E

Aquele que, por ação e omissão voluntária, negligência e imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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2921990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Com base no código civil, em seu artigo 932, sobre a responsabilidade civil, anote a alternativa incorreta:

A

São também responsáveis pela reparação civil, o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

B

São também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

C

São também responsáveis pela reparação civil, os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

D

São também responsáveis pela reparação civil, os pais, pelos filhos menores, mesmo que não estejam sob sua autoridade ou em sua companhia.

E

São também responsáveis pela reparação civil, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

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2921989 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Sobre o tema responsabilidade civil, prevista em nosso código civil, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

C

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

D

O incapaz jamais responde pelos prejuízos que causar, tendo em vista sua menoridade.

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

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2921621 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Analista de Informática
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Analista de TI - Desenvolvimento
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Analista de TI - Redes e Infraestruturas
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Assistente Social
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Comunicador Social
Provas ×
Contador
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Engenheiro Civil
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Pedagogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDas Medidas de Proteção
ECAEspecialDo Conselho Tutelar
ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)
ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

A O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal que regulamenta os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Sobre o ECA, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta:

(  ) O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem protegidos contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(  ) O ECA não prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência nas escolas, uma falha da legislação cuja ausência constitui o principal problema da violência nas escolas atualmente.
(  ) O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa.
(  ) O ECA não tem competência para prever a responsabilização dos agressores em casos de violência contra crianças e adolescentes dentro das escolas, função que cabe ao Ministério Público da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar.

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2921516 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Continuando na seara do direito administrativo, a Carta Magna reservou um espaço para normatizar regras sobre os servidores públicos, assim sendo, assinale a alternativa correta:

A

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo defeso, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

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2921483 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Adentrando na seara do direito administrativo, previsto em nossa Constituição Federal, em seu artigo 37, assinale a alternativa correta que contenha todos, sem exceção, os princípios constitucionais ali elencados no caput do artigo acima citado:

A

Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ampla defesa.

B

Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e contraditório.

C

Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ampla defesa e contraditório.

E

Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, ampla defesa e contraditório.

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2921482 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Tendo por base seus conhecimentos na Lei 20656/2021, sobre o tema “Da Instrução do Processo Administrativo Disciplinar”, anote a alternativa correta:

A

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Depoimento: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração.

B

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração; Termo de Depoimento: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado.

C

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado; Termo de Depoimento: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração; Termo de Informação: quando a pessoa estiver na condição de testemunha.

D

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado; Termo de Depoimento: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração.

E

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Depoimento: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado.

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2921481 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNIOESTE

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Responda com seus conhecimentos na Lei 14.133 de 2021, no tocante o tema DA ALOCAÇÃO DE RISCOS, assinalando a alternativa correta:

A

O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público em conjunto com o setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

B

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão obrigatoriamente transferidos ao contratado.

C

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

D

O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro final do contrato em relação a eventos supervenientes e poderá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.

E

O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.