O direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos é garantido aos maiores de sessenta anos de idade em todo o território nacional, sendo necessária a apresentação do cartão de cadastramento para uso do benefício.

Os benefícios eventuais subsidiários podem ser utilizados de forma complementar ao Programa Bolsa-Renda e ao auxílio emergencial financeiro para a população atingida por desastre, dadas as finalidades afins dos benefícios.

O benefício de prestação continuada, concedido à pessoa com deficiência, será suspenso pelo órgão concedente quando o beneficiário exercer atividade remunerada, podendo ser requerida a continuidade do benefício suspenso quando a atividade trabalhista for extinta e não houver outro benefício previdenciário sendo pago à pessoa.

Os conselhos de assistência social municipal, distrital, estadual e nacional, possuem caráter consultivo e formação tripartite, com participação de organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

O serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, que consiste no apoio, orientação e acompanhamento das famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, integra a proteção social especial.

Os fatores condicionantes e determinantes da saúde marcam o caráter intersetorial da política de saúde, uma vez que são objeto de intervenção de outras políticas setoriais.

A criação do SUS, embora tenha proporcionado avanços na área da saúde, não aumentou a consciência sanitária em relação ao direito à saúde, devido a compreensão estar reduzida à atenção médica curativa e à judicialização da saúde.

As políticas de atenção à saúde foram reorganizadas por meio de mecanismos de participação social, representados pelos conselhos de saúde, de mecanismos de formação da vontade política, efetivados por meio das conferências de saúde, e de mecanismos de gestão compartilhada, negociação e pactuação entre os entes governamentais envolvidos em um sistema descentralizado de saúde.

A política nacional de humanização do SUS valoriza a inclusão de trabalhadores, usuários e gestores na produção e gestão do cuidado, com atenção para a comunicação entre estes atores, tida como capaz de provocar inquietações que acarretam mudanças.