De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, é dispensável a licitação. As alternativas a seguir apresentam outras hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, EXCETO:

Seja um determinado contrato no qual houve desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior. A partir dessa premissa, pode-se afirmar que:

( ) Trata-se de motivação adequada para que ocorra a extinção do contrato.

( ) Não há necessidade de formalização motivada nos autos de processo para extinção de contrato, pela natureza óbvia da situação.

( ) O contraditório e a ampla defesa são desconsiderados na extinção do contrato no caso em tela, devido envolver autoridade superior.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Observando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o procedimento de instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido em certo prazo máximo, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Qual das alternativas apresenta esse prazo máximo?

O poder-dever de agir é o princípio que estabelece que os agentes públicos têm a responsabilidade e a autoridade para realizar as atividades necessárias para cumprir as finalidades e os objetivos do Estado. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam características desse princípio?

I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.

Il. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.

IIl. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.

IV.O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.

Uma das licenças previstas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é por motivo de afastamento do cônjuge. Ela determina que poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Essa licença se dará:

Quanto aos efeitos, um ato administrativo pode se dar de formas diversas. Quando se versa sobre o ato pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito, como em certidões e atestados, exigindo a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, produtor de efeitos jurídicos, tem-se um ato:

Um ato administrativo se extingue, por exemplo, por cumprimento de seus efeitos, o que pode se suceder por algumas razões, como por retirada, que abrange a situação na qual o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. A hipótese descrita é conhecida como:

A administração pública pode ser dividida em administração direta e indireta, cada uma com suas próprias características e peculiaridades. Nesse sentido, analise as três afirmações a seguir:

Afirmação 1: é composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa central do Estado, estando diretamente subordinados ao Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal.

Afirmação 2: é caracterizada pela centralização das decisões e pela hierarquia bem definida, em que os Órgãos superiores, como ministérios, exercem controle sobre os órgãos inferiores.

Afirmação 3: permite uma maior especialização e flexibilidade na prestação de serviços públicos, podendo atuar de forma mais ágil e eficiente em áreas específicas da atividade estatal.

Assinale a alternativa que indica, de forma respectiva à ordem em que aparecem, a qual administração as afirmações acima se referem, direta ou indireta.

A reversão é uma das formas de provimento de cargo público, conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Ela consiste no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, desde que __________.

Quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. haja cargo vago; Il. a aposentadoria tenha sido compulsória; Ill. tenha solicitado a reversão; IV. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

É uma ferramenta essencial para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade, ao fiscalizar as atividades privadas e públicas que possam afetar o interesse coletivo. No entanto, é importante que o exercício desse poder seja realizado de forma responsável, respeitando os direitos dos cidadãos e os limites estabelecidos pela lei, para evitar abusos e garantir tanto a legalidade quanto a legitimidade das ações estatais.

Trata-se do seguinte poder da administração pública: