Um ente público municipal efetuou o registro contábil do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de acordo com o regime de competência, no valor de R$ 40.000,00, considerando o fato gerador em 1º de janeiro de 2022. Em 10 de março de 2022 arrecadou R$ 12.000,00 relativos ao IPTU.

Considerando as informações apresentadas e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, o lançamento contábil que registra o evento ocorrido em 10 de março de 2022 de acordo com a natureza da informação patrimonial é dado por

Um ente público municipal recebeu em fevereiro/2023 sentença judicial com a decisão de que fossem pagas diferenças salariais advindas de perdas acumuladas em decorrência de planos econômicos nos últimos 10 anos.

Sabendo-se que antes da decisão não havia obrigação financeira a ser reconhecida, o registro de tal evento deve ser feito como

O setor público mantém ativos e passivos, com naturezas e propósitos.

Em relação ao tema, é correto afirmar que

O funcionamento do orçamento público no Brasil a partir da Constituição de 1988 faz com que assuntos como accountability venham à tona. (ROBL FILHO, 2013)

Considerando a relação entre Orçamento Público e accountability, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(    ) No Brasil, conforme determinação constitucional, os entes públicos elaboram os orçamentos anuais, que, após aprovados pelo Poder Legislativo, não devem ser disponibilizados à sociedade para fiscalização da gestão das entidades públicas.

(    ) As informações contidas no orçamento público aprovado possibilitam aos usuários comparar a execução orçamentária com o orçamento previsto e facilitam a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público.

(    ) O orçamento público contém informações que instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização – accountability e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes.

(    ) A gestão democrática do orçamento público requer accountability, ou seja, responsabilidade, controle, transparência, obrigação de prestar contas, justificativas para as ações que foram deixadas de ser empreendidas.

A sequência correta, de cima para baixo, é dada por

Um ente público apresentou as seguintes informações sobre o exercício de 2022:

Considerando somente as informações apresentadas, os valores de Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados correspondem, respectivamente, a

“Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras [...]” (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TSP – Estrutura Conceitual. Disponível em https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2016/NBCTSPEC&arquivo=NBCTSPEC.doc. Acesso em 20 de fevereiro de 2023)

A intervenção estatal por meio de suas agências reguladoras constitui-se em uma forma de

“O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão. Para tal, ela deve ter atributos que a tornem útil para os usuários, os quais são denominados características qualitativas da informação contábil. (BRASIL, MCASP, 2021)

Relacione os conceitos apresentados às características a seguir:

(1) Comparabilidade

(2) Compreensibilidade

(3) Relevância

(4) Representação fidedigna

(5) Tempestividade

(6) Verificabilidade

(    ) Qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nas demonstrações contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.

(    ) Qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.

(    ) Qualidade de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil por terem valor confirmatório, preditivo ou ambos.

(    ) Qualidade de representação do fenômeno de forma completa, neutra e livre de erro material.

(    ) Qualidade de ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.

(    ) Qualidade que é aprimorada quando a informação é classificada e apresentada de maneira clara e sucinta.

A sequência correta, de cima para baixo, é dada por

“A elaboração e a divulgação de informação contábil não são um fim em si mesmas. O propósito é o de fornecer informações úteis aos usuários dos RCPGs (Relatórios Contábeis de Propósito Geral). Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil são determinados com base nos usuários dos RCPGs e suas necessidades de informações.” (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. NBC TSP – Estrutura Conceitual. Disponível em https://www2.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2016/NBCTSPEC&arquivo=NBCTSPEC.doc. Acesso em 20 de fevereiro de 2023)

Em relação aos RCPGs, analise as afirmativas a seguir:

I. Os usuários primários dos RCPGs são os usuários dos serviços e seus representantes, como o Poder Legislativo e os provedores de recursos e seus representantes.

II. Os RCPGs são elaborados para atender somente às necessidades de informações dos usuários dos serviços e provedores de recursos e não fornecem informações para outros indivíduos.

III. A informação fornecida nos RCPGs para fins de prestação de contas e responsabilização não apresenta subsídios para a tomada de decisões dos usuários.

IV. Os RCPGs englobam informações sobre a situação patrimonial, desempenho e fluxo de caixa do governo ou de outra entidade do setor público.

É correto o que se afirma somente em

Considere a expressão: “Ato emanado de autoridade competente que compromete parcela de dotação orçamentária disponível. Funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.” Essa é a conceituação do elemento da execução orçamentária denominado:

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, no que diz respeito aos Procedimentos Contábeis Especiais, a representação das obrigações do ente público com terceiros, que é reconhecida contabilmente no passivo, corresponde à dívida: