4054207 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar de Recursos Humanos
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Em relação à jornada de trabalho no serviço público, considere as normas gerais aplicáveis. Assinale a alternativa correta:

A

A jornada pode variar conforme legislação específica do cargo, respeitando limites legais e regulamentares.

B

O servidor pode alterar unilateralmente sua jornada, desde que comunique ao setor de RH.

C

A jornada de trabalho é sempre fixada em 8 horas diárias, sem exceções.

D

Horas extras são automaticamente incorporadas ao vencimento permanente do servidor.

E

A compensação de jornada independe de autorização da Administração.

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4054206 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar de Recursos Humanos
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No âmbito do serviço público, os regimes jurídicos podem ser estatutário ou celetista. Sobre essa distinção, assinale a alternativa correta:

A

Ambos os regimes são idênticos quanto à forma de provimento e estabilidade.

B

O regime celetista aplica-se exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

O regime estatutário é regido integralmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

No regime celetista, não há previsão de direitos trabalhistas como férias e 13º salário.

E

No regime estatutário, os direitos e deveres do servidor são definidos por estatuto próprio e legislação específica do ente federativo.

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4054203 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Vigia
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No contexto da legislação de segurança, a atuação do vigia em órgão público deve observar que:

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4054137 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Redator Legislativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A atuação legislativa deve respeitar princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da legalidade vincula apenas o Poder Executivo, não alcançando a atividade legislativa.

B

A moralidade administrativa aplica-se exclusivamente aos atos de gestão financeira.

C

A publicidade permite divulgação irrestrita de informações pessoais constantes de projetos de lei.

D

A eficiência é princípio aplicável somente à execução administrativa, não à produção legislativa.

E

A atividade legislativa deve observar legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive na elaboração normativa.

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4054109 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Arquivista
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:

A

O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.

B

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente quando relacionadas a servidor público.

C

A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, observado o prazo e hipóteses legais de restrição.

D

Informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 50 anos, improrrogável.

E

A LAI não se aplica a entidades da administração indireta.

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4054084 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar Administrativo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No âmbito da aplicação da Lei de Acesso à Informação, a transparência ativa consiste:

A

No fornecimento de informações apenas mediante requerimento formal do interessado.

B

Na divulgação seletiva de informações conforme interesse político.

C

Na restrição de dados orçamentários à chefia do Poder Legislativo.

D

Na divulgação espontânea, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo em seus meios oficiais.

E

a exigência de identificação detalhada do solicitante como condição para acesso.

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4054083 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) estabelece regras para garantir transparência na Administração Pública. Assinale a alternativa correta: