3903344 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Analista de Gestão
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Organização Administrativa

Existem inúmeras pessoas jurídicas, ditas particulares, criadas com o fim específico de dar apoio a entidades públicas, em geral a fundações ou autarquias instituídas pelo Poder Público. Assinala-se, a propósito, a Lei n.º 8.958/1994, que trata das relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, e as fundações de apoio. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

A

As fundações de apoio instituídas sem destinação de recurso público têm de prestar contas e se sujeitam ao mesmo tratamento dispensado às que integram a Administração Indireta.

B

Os acordos de cooperação celebrados com as entidades de apoio são do tipo convênios – contratos de gestão -, sendo os serviços prestados remunerados mediante preços de mercado.

C

Os materiais e equipamentos adquiridos com recursos para projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura integrarão o patrimônio da contratante.

D

As fundações de apoio utilizar recursos próprios e de terceiros livremente, em finalidades diversas da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.

E

Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes, as fundações de apoio deverão submeter-se ao controle de gestão pelos órgãos de controle interno e externo governamentais competentes.

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3903339 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Analista de Gestão
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Organização Administrativa

Independentemente da forma centralizada ou descentralizada da organização do Estado, a atividade da Administração Pública pode ser exercida direta ou indiretamente. A propósito do assunto, é correto afirmar que

A

a centralização política é própria dos Estados federais, e a descentralização política é própria dos Estados unitários.

B

os entes descentralizados gozam de autonomia, subordinando-se tão-somente à Constituição, e os entes federados gozam de capacidade de autoadministração, gerindo seus próprios negócios.

C

ao criar uma empresa estatal para desempenhar uma atividade econômica, o Estado está transferindo uma atividade sua, um serviço público.

D

todos os atos praticados pelo corpo orgânico da Administração (Executivo) são qualificados como atos administrativos.

E

quando essa atividade se exerce por meio da transferência de atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, isso se caracteriza como administração indireta.

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3903333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre a gestão e a fiscalização contratual, no regime da Lei n.º 14.133/2021 e das normas federais de contratações, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação do fiscal do contrato pode ser feita informalmente pelo gestor da área, com posterior convalidação, desde que haja registros das visitas e medições.

B

O fiscal pode ordenar, por conta própria, a execução de serviços adicionais e alterações quantitativas, desde que dentro do limite de 25%.

C

As ocorrências contratuais podem ser registradas de modo sucinto e verbal, privilegiando a celeridade, e formalizadas somente se houver penalidade.

D

A contratada deve manter preposto aceito pela Administração para representá-la durante a execução, podendo o fiscal exigir sua presença sempre que necessário.

E

Atestos de execução podem ser emitidos pela própria contratada, mediante declaração do preposto, quando acompanhados de evidências fotográficas.

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3903332 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Assinale a alternativa correta sobre o regime sancionatório da Lei n.º 14.133/2021.

A

As sanções devem ser motivadas, graduadas conforme a gravidade da infração e registradas em cadastros/portais oficiais, assegurando publicidade e interoperabilidade.

B

A declaração de inidoneidade e o impedimento de licitar/contratar possuem exatamente o mesmo alcance federativo e duração, diferindo apenas na autoridade competente para aplicá-los.

C

Multas contratuais não podem ser cumuladas com outras sanções, sob pena de bis in idem.

D

A aplicação de sanções prescinde de processo administrativo formal quando houver evidências inequívocas de inadimplemento contratual.

E

O descumprimento de metas de nível de serviço implica, obrigatoriamente, rescisão unilateral, sendo vedada a aplicação de glosas ou advertências.

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3903330 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Uma unidade administrativa pretende contratar, de forma recorrente, fornecimento de materiais de escritório padronizados e amplamente disponíveis no mercado, com disputa sobre desconto em catálogo. Considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a escolha adequada de modalidade e critério de julgamento.

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3903319 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.

B

A motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.

C

A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.

D

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

E

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.

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3903318 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca da requisição administrativa de bens privados, assinale a alternativa correta.

A

A requisição exige prévia indenização, por equivaler à desapropriação indireta.

B

A requisição pode ser utilizada para transferir a propriedade do bem requisitado de modo definitivo.

C

A requisição é cabível sem motivação expressa, por se tratar de ato discricionário puro.

D

A requisição somente pode incidir sobre bens móveis, não alcançando serviços.

E

A requisição pressupõe iminente perigo público e permite uso temporário de bens e serviços, com indenização ulterior se houver dano.

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3903317 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Sobre garantias contratuais e matriz de alocação de riscos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É possível exigir seguro-garantia com cláusula de retomada de 30% do valor do contrato em obras/serviços de engenharia de grande vulto.

B

A garantia é obrigatória em qualquer contrato e limitada a 5% do valor, sem exceções.

C

A matriz de alocação de riscos é vedada, por transferir riscos públicos ao contratado.

D

A exigência de garantia impede a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), por ofensa à isonomia.

E

A Administração não pode alterar unilateralmente a matriz de riscos após a contratação.

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3903316 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Durante surto epidemiológico, a Secretaria de Saúde requisita, por 72 horas, leitos de hospital privado e uso de equipamentos, com reposição de insumos. Quanto à natureza jurídica e aos efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de contrato emergencial, exigindo licitação dispensável por urgência e indenização prévia.

B

É requisição administrativa, ato unilateral, auto executório, temporário, com indenização posterior pelos danos e pelo uso, quando cabível.

C

É desapropriação indireta, pois há limitação permanente ao uso, com indenização integral e prévia.

D

É convênio de cooperação emergencial, com reciprocidade e sem dever de indenizar.

E

É requisição que depende de prévia autorização legislativa específica para cada caso concreto.

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3903315 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Assistente Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um edital de concorrência previu exigência técnica sem pertinência com o objeto e potencialmente restritiva. Após impugnação procedente, já na fase posterior à homologação, assinale a alternativa que apresenta a providência juridicamente correta.

A

Revogar o certame por conveniência, mantendo efeitos produzidos, pois a Administração pode sempre optar pelo juízo de oportunidade.

B

Convalidar o vício por meio de aditivo ao edital, preservando a adjudicação e o contrato, por se tratar de mera irregularidade formal.

C

Anular o edital e os atos dele decorrentes, com efeitos ex tunc, assegurando contraditório e motivação, por se tratar de vício de legalidade no objeto.

D

Substituir a exigência por critério equivalente, mantendo a classificação, com efeito ex nunc, para evitar prejuízo ao erário.

E

Submeter a decisão final exclusivamente ao controle externo, suspendendo a eficácia do contrato até julgamento definitivo.