3903257 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Analista Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Um município celebrou termo de colaboração com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar projeto social. Apurou-se que o diretor da entidade e um consultor externo ajustaram, dolosamente, desvio de parcela dos recursos. Sobre a sujeição à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Somente agentes públicos podem responder por improbidade.

B

A pessoa jurídica privada conveniada jamais se sujeita às sanções da LIA.

C

Sócios, cotistas e colaboradores da entidade respondem automaticamente, independentemente de participação.

D

O particular conveniado sujeita-se às sanções da LIA quanto a recursos de origem pública; e o terceiro que concorre dolosamente também responde, sendo que sócios/cotistas só respondem se houver participação e benefício diretos.

E

A LIA sempre se aplica à pessoa jurídica, ainda que o fato seja simultaneamente ato lesivo da Lei n.º 12.846/2013.

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3903256 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Analista Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e em jurisprudência não pacificada, autorizou procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de controle entenderam que a interpretação adotada estava equivocada, mas não houve prova de finalidade ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

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3903217 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Atos Administrativos

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da motivação no âmbito da Administração Pública.

A

Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

B

Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.

C

O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.

D

Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.

E

Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.

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3903216 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

B

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

C

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

D

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

E

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.

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3903215 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O credenciamento poderá ser usado na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

B

O procedimento de pré-qualificação ficará temporariamente aberto para a inscrição de interessados.

C

O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre a impossibilidade de prever preços diferentes.

D

É permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

E

É proibido à Administração solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam para questões de relevância pública.

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3903214 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de outros serviços e compras.

C

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 6 meses, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.

D

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos, independentemente de sua destinação.

E

É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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3903210 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Analista de Gestão
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Analista de TI
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Contador
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Médico Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Um portal de notícias, na qualidade de terceiro sem procuração, protocolou junto ao CRM-DF pedido de cópia integral de Processo Ético-Profissional (PEP) em curso, sem autorização escrita das partes e sem ordem judicial. À luz do Código de Processo Ético-Profissional do CRM-DF, a providência correta é

A

deferir parcialmente, fornecendo apenas a denúncia com dados anonimizados.

B

remeter ao Tribunal Regional de Ética Médica e liberar o acesso após a apresentação de defesa.

C

deferir condicionando o jornalista à assinatura de termo de confidencialidade.

D

indeferir até o trânsito em julgado, pois o sigilo é apenas temporário.

E

indeferir o pedido por se tratar de terceiro sem procuração, mantendo o sigilo do PEP e restringindo o acesso às partes e a seus procuradores.

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3903209 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Analista de Gestão
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Analista de TI
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Contador
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Médico Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

Na celebração de parceria com uma organização sem fins lucrativos, o gestor público deliberadamente deixou de realizar chamamento público para beneficiar determinada entidade. O repasse foi efetuado e houve perda efetiva de recursos, constatada em auditoria.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.

A

Ato que apenas viola princípios, nunca se configurando como lesão ao erário em hipóteses de parcerias.

B

Ato que causa prejuízo ao erário, pois houve conduta dolosa que resultou em perda patrimonial efetiva no contexto de parceria.

C

Não há improbidade porque a entidade beneficiada é privada, sem fins lucrativos e não integra a Administração.

D

A divergência interpretativa sobre a necessidade de chamamento público afasta a improbidade, ainda que exista intenção de favorecer a entidade.

E

É mera irregularidade sanável; a devolução posterior dos valores exclui qualquer sanção de improbidade.

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3903208 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Analista de Gestão
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Analista de TI
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Contador
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Médico Fiscal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, acerca dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a responsabilização por violação a princípios prescinde de dolo; basta ilegalidade culposa relevante.

B

é indispensável comprovar dano financeiro ao erário para haver condenação por violação a princípios.

C

a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão, inclusive por ajuste recíproco, caracteriza violação aos deveres de honestidade e imparcialidade.

D

a ausência de dolo pode ser suprida por forte clamor social e pela gravidade aparente do fato.

E

publicidade oficial para enaltecimento do agente público é livre fora do período eleitoral.

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3903207 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Advogado
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Analista de Gestão
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Analista de TI
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Contador
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Médico Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

Durante o fim de semana, um chefe de unidade determinou que veículo oficial e servidores fossem usados para pintar a clínica particular de sua irmã. Não houve pagamento aos servidores, e tudo foi decidido por ele. Considerando essa situação hipotética, o enquadramento dessa conduta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, trata-se de

A

ato que causa apenas prejuízo ao erário, exigindo prova de dano financeiro específico e quantificável.

B

ato de enriquecimento ilícito, porque emprega bens e mão de obra públicos em benefício privado do agente ou de terceiros, ainda que não se comprove dano contábil específico.

C

irregularidade administrativa sem gravidade jurídica, por ter ocorrido fora do expediente.

D

ato que apenas viola princípios, cabendo unicamente multa.

E

conduta lícita, exclusivamente devido ter ocorrido anuência verbal dos servidores envolvidos.