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3889779 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Porangatu-GO

Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, sendo estes bens objetos de direito pessoal ou real dessas entidades, são denominados de

 

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3889741 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Porangatu-GO
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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, na hipótese de aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, será de
 

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3889740 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Porangatu-GO
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O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços terá vigência de
 

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3889739 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Porangatu-GO
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A modalidade de licitação criada pela Lei Federal nº 14.133/2021 que deve ser utilizada nas hipóteses em que houver impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração é denominada
 

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3889730 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Porangatu-GO
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Segundo a Lei nº 12.527/2011, a classificação de uma ação como ultrassecreta é vedada ao
 

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3889729 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Porangatu-GO
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021), negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é ato de improbidade administrativa porque atenta contra
 

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3889673 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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Considere que, em 7 de julho de 2016, a Diretoria de um CORECON tenha concedido diárias e passagens a um servidor para representar o órgão em congresso internacional. Em 20 de agosto de 2025, a nova Diretoria identificou que a autorização violou norma interna – o evento não guardava pertinência temática com a autarquia – e decidiu anular a portaria concessiva, exigindo o ressarcimento integral das despesas.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 9.784/1999, a decisão de 2025 é
 

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3889672 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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É considerada fonte primária do Direito Administrativo:
 

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3889671 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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De acordo com o Direito Administrativo, o princípio da continuidade implica que o serviço público
 

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3889670 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE
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A criação de uma autarquia representa:
 

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