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Para omissões estatais, a responsabilidade civil do
Estado, em regra, segundo a teoria adotada no Brasil, é
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A autotutela administrativa permite à Administração
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Diante da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, não
configura enriquecimento ilícito
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso
administrativo deve ser decidido em até
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O princípio da motivação impõe que o ato
administrativo
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- Atos Administrativos
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
O controle judicial do poder discricionário verifica, entre
outros aspectos, se há
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Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos
administrativos.
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O vício de incompetência em ato administrativo pode
ser sanado quando
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De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se a Administração
declara nulo um contrato e reconhece a boa-fé do
contratado, este faz jus
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De acordo com a Lei de Licitações, n.º 14.133/2021,
garantia contratual poderá alcançar até 30% do valor
inicial atualizado somente quando o objeto for
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