3889659 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Fiscal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Um fiscal do CORECON-PE identifica a necessidade de contratar serviço de manutenção predial estimado em R$ 95 000,00. Segundo a Lei n.º 14.133/2021, essa contratação pode ser realizada por dispensa de licitação, pois

A

o valor é inferior a R$ 100 000,00, hipótese que a lei prevê para obras ou serviços de engenharia quando atendidas as demais condições.

B

o valor é inferior a R$ 50 000,00, limite da lei para serviços de engenharia.

C

o objeto é bem de natureza comum, hipótese exclusiva de pregão.

D

o fracionamento do objeto é permitido, dispensando licitação.

E

a contratação configura situação emergencial, tornando a licitação inexigível.

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3889651 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Fiscal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Entre as regras deontológicas que orientam o servidor público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve pautar-se apenas pela legalidade estrita, não se preocupando com a finalidade do ato.

B

A remuneração do servidor público, por ser custeada por tributos, não impõe dever ético adicional.

C

O elemento ético é dispensável se o ato já é conveniente e oportuno para a Administração.

D

Tratar mal o contribuinte não gera dano moral, pois não há afetação patrimonial.

E

A publicidade do ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, salvo hipóteses legais de sigilo.

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3889650 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a prescrição da ação de improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

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3889629 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a combinação de diferentes modalidades de licitação em um mesmo procedimento.

B

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

O concurso obedecerá às regras e condições estabelecidas no edital, sendo dispensável indicar a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

A modalidade pregão é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

E

Na modalidade de diálogo competitivo, a Administração Pública não poderá divulgar a outros licitantes as soluções apresentadas por um participante sem o consentimento deste.

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3889628 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida, não podendo a urgência ser presumida.

B

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário.

C

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, sendo vedada a sua substituição.

D

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado apenas em caráter incidente.

E

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

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3889627 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

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3889626 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.

A

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

C

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

D

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

E

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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3889625 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Fiscal
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Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. Neste caso, a Administração

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3889622 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

Determinados fatos revelam que um gestor dispensou licitação de forma indevida, sem causar qualquer prejuízo patrimonial efetivo aos cofres públicos, mas violou formalidades legais do procedimento. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

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3889621 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORECON-PE

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Assessor Jurídico
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Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

Um agente público adquiriu imóvel de alto valor, incompatível com sua evolução patrimonial, mas alega que os recursos são lícitos. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, essa conduta