O Decreto nº 187/1991 regulamenta a Lei nº 6.446/1977, que dispõe acerca da inspeção e da fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos. No que tange aos dois atos normativos vigentes, assinale a alternativa correta.
Para a classificação dos imóveis rurais é levado
em consideração o módulo fiscal e o módulo
rural. A respeito dessa classificação, assinale a
alternativa correta.
Sobre a regularização de passivos ambientais
de imóveis rurais e urbanos, analise as
afirmativas a seguir.
I. A regularização de passivo ambiental extingue a
instauração ou a tramitação de procedimento
para apuração de infração ambiental.
II. Em áreas de reserva legal quando a intervenção
correr sem licença, porém se a atividade ou obra
considerada de interesse social ou para
pesquisa científica, não haverá compensação
florestal ou por danos e haverá a regularização
da área com Cadastro Ambiental Rural.
III. Em áreas de unidades de conservação de
proteção integral situações que não admitam
supressão, é exigida a recuperação da área
desmatada no próprio local adicionada de
compensação por danos de 3 x 1 (três hectares
para cada um hectare de supressão irregular).
IV. As espécies classificadas nas categorias Imune
de Corte, Criticamente em Perigo – CR, Em
Perigo – EN, Vulnerável – VU, protegidas ou
endêmicas do Cerrado ou endêmicas da Mata
Atlântica são protegidas de modo integral
inclusive com a proibição de coleta, corte,
transporte, armazenamento, manejo,
beneficiamento e comercialização.
Assinale a alternativa correta.
Várias instituições financeiras participam da política de crédito rural. Para atuar em crédito rural, a instituição financeira deve obter autorização do Banco Central do Brasil, cumprindo-lhe
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O Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), regido pelo Decreto n.º 9.841/2019, tem por finalidade melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados e informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil e foi instituído pelo(a)
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