Sobre a Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra, preencha os parênteses com V (verdadeiro) ou F (falso):

( )É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.

( )O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

( )A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A agricultura familiar é um segmento importante do setor agroindustrial brasileiro. Com base na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que trata da agricultura familiar, analise as seguintes afirmações:

I. A agricultura familiar é aquela em que a família é a responsável pela gestão do estabelecimento agropecuário e que utiliza predominantemente mão de obra da própria família.

II. Os estabelecimentos agropecuários familiares devem ter como objetivo a produção de alimentos para consumo próprio e a comercialização de excedentes da produção, com prioridade para os mercados locais e regionais.

III. Os estabelecimentos agropecuários familiares não podem receber assistência técnica e extensão rural, crédito rural e seguro agrícola.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Nacional da Produção Orgânica nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, não é permitido a utilização de insumos sintéticos no processo de produção para que o produto seja considerado de acordo com a conformidade orgânica e comercializado como tal.

Marque a alternativa que representa os insumos considerados proibidos para produção e comercialização do produto orgânico de acordo com a lei.

De acordo com a Lei nº 8.171/1991 − Política Agrícola, é instituído o seguro agrícola destinado a cobrir prejuízos decorrentes de:
I. Sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes. II. Fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.

A CF, por meio do art. 186, elevou para o plano constitucional a discussão sobre o conteúdo da função social da propriedade rural. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei Federal n.º 8.629/1993, em seu art. 9.º:
“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos:

I aproveitamento racional e adequado;
II utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

Considerando as disposições constitucionais e infraconstitucionais em vigor, bem como o entendimento do STF assinale a opção correta em relação ao cumprimento da função social da propriedade rural.

O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, “fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.”
Um dos objetivos dessa Lei é

Nos termos da Lei nº 8.629/1993 — Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, considera-se média propriedade o imóvel rural:

Nos termos da Lei nº 4.947/1966 — Normas de Direito Agrário, Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, para fins de cadastramento do imóvel rural, do teor da sentença proferida nos casos de usucapião, deverá ser intimado(a):

Nos termos da Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, sobre a pesquisa agrícola, analisar os itens abaixo:
I. A pesquisa agrícola deverá homogeneizar diferenças regionais e genéticas.
II. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal.
III. O Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA) funcionará sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Está(ão) CORRETO(S):