2182777 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Jaíba-MG

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Advogado
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Disponível em: <http://sociologiadodireitounesp.blogspot.com.br>. Acesso em: 29 ago. 2017.

Em relação à aquisição da propriedade, a usucapião extraordinária ocorre quando

A

aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possui como seu um imóvel, estabeleceu nele sua moradia habitual, ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possui como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquire-lhe a propriedade.

C

aquele que possui como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquire-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquire-lhe o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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1707837 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Engenheiro Agrônomo
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Leis de Direito AgrárioLei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Com base na análise dos dados coletados do imóvel deverá ser realizado estudo de viabilidade técnica para definir sua prestabilidade para assentamento., ou seja, se as terras são economicamente úteis, conforme estabelecido no § 2º, do art. 2º do Estatuto da Terra. Neste estudo, também, deverão ser utilizadas as informações e dados socioeconômicos regionais coletados. Nesta fase serão apontadas as alternativas de manejo e exploração para o imóvel, considerando as suas características intrínsecas e extrínsecas. São consideradas características Intrínsecas:

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1188300 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é mecanismo de pacificação que pode ser utilizado

A

pela União, que poderá, com essa finalidade, desapropriar a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra, desde que a indenização seja prévia e em dinheiro.

B

pelo Município, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

pelo Estado de Rondônia, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

D

pela União, que poderá desapropriar o imóvel rural onde se verifique o cultivo de plantas psicotrópicas, mediante indenização prévia em títulos da dívida pública.

E

pela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

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1162323 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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A Propriedade e a Posse Agrárias

A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil, isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias à proteção de ecossistemas naturais.

B

Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.

C

A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma Agrária.

D

Para a alienação ou a concessão de terras públicas para fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do Congresso Nacional.

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1162322 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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Promotor de Justiça
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.

A

É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

B

Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros.

C

No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural.

D

Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.

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1010413 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AC

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política Agrária

De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o

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871901 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Quanto a aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

A

A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

B

Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.

C

O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida.

D

Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 40% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.

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484157 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Agronomia
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A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (DAP) é um instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Rural e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

as Unidades Familiares de Produção Rural do Grupo “B” são constituídas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA ou Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF;

B

a Unidade Familiar de Produção Rural é composta por agricultores individuais, familiares e eventuais agregados que explorem uma combinação de fatores de produção para atender à própria subsistência e/ou à demanda da sociedade por alimentos e outros bens e serviços;

C

a DAP é individual e não apresenta dupla titularidade para casais;

D

a Unidade Familiar de Produção Rural pode ter mais de uma DAP principal ativa, uma para cada membro da família;

E

a DAP é emitida apenas quando a atividade desenvolvida pela Unidade de Produção Rural ocorre em ambiente geográfico rural.

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484136 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Agronomia
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Demais Temas de Direito Agrário

No Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) 2016-2019, foram definidas as bases para a continuidade do processo de consolidação e aperfeiçoamento da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Sobre o Pronaf Agroecologia, é correto afirmar que:

A

a Linha de Crédito de Investimento é exclusiva para financiamento dos sistemas orgânicos, incluindo-se apenas produtores certificados e cadastrados no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento;

B

a Linha de Crédito para Custeio é concedida com base em planilhas de Custos de Produção Variáveis (CPV) e apresentação do projeto de crédito;

C

o projeto de crédito não é obrigatório, desde que o agricultor orgânico ou em transição agroecológica adote as práticas necessárias para evitar erosão e compactação, corrigir a acidez e a fertilidade do solo;

D

o agricultor que assinar o contrato tomando o crédito não precisa ser responsável direto pela condução da lavoura, podendo usar o nome de terceiros, inclusive da família;

E

o Seguro da Agricultura Familiar abrange todo o custeio agrícola dispensando o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).

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484135 Ano: 2017
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: IBGE

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Analista Censitário - Agronomia
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Por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, agricultores familiares podem acessar linhas de crédito para custeio da safra, atividade agroindustrial, investimentos em máquinas e equipamentos.

Para isso, é preciso que o agricultor individual ou empreendedor rural:

A

apresente Declaração de Produção Própria e Seguro Rural e seja enquadrado como Pequeno Produtor Rural (Lei nº 11.326/2006);

B

seja Segurado Especial (Lei nº 11.718/2008), residente no imóvel rural e que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerça a condição de produtor em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

C

atenda aos requisitos para enquadramento como agricultor familiar ou empreendedor familiar (Lei nº 11.326/2006) e apresente a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf);

D

seja Segurado Especial (Lei nº 11.718/2008) e apresente a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) Principal e Acessória;

E

apresente Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) enquadrado no Grupo “A”.